“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LUCIO DIVINO GOMES, matrícula 356, para atuar como fiscal titular e do Contrato Administrativo

Parágrafo Único - Cujo objeto é 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA 12M, conforme o processo administrativo 874/2022 e Contrato Administrativo 079/2022.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de Agosto de 2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 30 de agosto de 2022.

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MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal