A Lei Municipal nº 1.538/2022, publicada originalmente no diário do dia 15/06/2022, conterá a seguinte Errata na íntegra de seu texto:

LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2022

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS CAÇADORES, ATIRADORES ESPORTIVOS E COLECIONADORES – CACs, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido, no município de Araputanga/MT, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores – CACs, integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX da Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL