AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022

A Prefeitura Municipal de Dom Aquino, com sede à Avenida Cuiabá, n.º 143, nesta cidade de Dom Aquino- MT, inscrita no CNPJ n.º 03.347.119/0001-23, através da Comissão de Licitação, torna público a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022 para a contratação direta da empresa: SALLES RAMOS ASSESSORIA CONTABIL S/S, CNPJ: 10.558.402/0001-60, com endereço na Praça San Martin, 84, Pilotis 01, Praia do Canto, Cep: 29.055-170, em Vitória, Espirito Santo, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. THIAGO XIBLE SALLES RAMOS, inscrito no CPF. 083.670.707-98, para prestação de serviços de contratação de empresa especializada de Serviços de auditoria contábil através de dados fornecidos pelo Município, onde os mesmos serão revisados e avaliados, inclusive os Fundos Municipais, Débitos Fiscais existentes junto à Receita Federal do Brasil, referente a PARCELAMENTOS, REPARCELAMENTOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, buscando identificar valores que tenham sido cobrados indevidamente e/ou a maior e fazer o levantamento relativo as bases de cálculo das contribuições previdenciárias RAT/FAT/FAP e verbas indenizatórias que tenha sido cobradas indevidamente ou a maior dos últimos 05 anos, onde será remunerada exclusivamente em decorrência do êxito (benefício econômico-financeiro produzido) pelo valor O valor dos honorários do presente contrato é de 15% (QUINZE POR CENTO), ESTIMADO EM R$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL:ART. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Dom Aquino-MT, 30 de agosto de 2022.

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WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Presidente da Comissão de Licitação

HOMOLOGO e em consonância ADJUDICO o resultado proferido pela Comissão Permanente de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Dom Aquino-MT, 30 de agosto de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal