Juara/MT, 30 de agosto de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 150/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens nº 01, 06, 07, 08, 09, 22 (tomografia computadorizada de crânio, tomografia computadoriza de pescoço, tomografia computadorizada de tórax, tomografia computadorizada de abdômen superior ou inferior, tomografia computadorizada de abdômen total, urografia excretora), realizado pela empresa SÃO LUCAS PRESTADORA DE SERVIÇOS E ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 10.287.337/0001-85, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 048/2022, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 040/2022, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS COM DOPPLER/MORFOLÓGICO E EXAMES DE RAIO X E EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA (URGÊNCIA E EMERGÊNCIA), em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Conforme pesquisa de preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos itens 01, 06, 09, 22, tem oscilado, conforme planilha anexo, razão pela qual razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor, média do mercado.

Ainda conforme pesquisa de preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos itens 07, e 08, encontram-se dentro do valor da Ata de registro nº 048/2022, razão pela qual, a administração decidirá por indeferir o pedido de reequilíbrio do valor dos referidos itens.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO PARCIALMENTE de reequilíbrio de preço dos ITENS nº 01, 06, 09, 22, e INDEFIRO o reequilíbrio de preço dos itens 07, 08, do Pregão Nº 048/2022, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 040/2022, referente ao fornecimento de Exames em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item nº 01 - Tomografia computadorizada de crânio.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 706,29.

Item nº 06 – Tomografia computadoriza de pescoço.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 753,50.

Item nº 09 – Tomografia computadorizada de abdômen total.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 1.018,30.

Item 22 – Urografia excretora.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 467,66.

DETERMINO que a empresa forneça os itens 01, 06, 07, 08, 09, 22 conforme a presente decisão, sob pena de aplicação de penalidades e rescisão contratual nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e á Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal