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Pref. Canarana

Portaria Nº 036/SEMEC/2022

De 29 de agosto de 2022

Dispõe sobre a contagem de pontos dos Profissionais da Educação para escolha/atribuição de turnos, de classes/aulas e jornada de trabalho para o ano letivo de 2023, e dá outras providências.

Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais considerando os princípios e diretrizes estabelecidos nas Leis 9.394/96 e 174/2018; a necessidade de se estabelecer, na Rede Municipal de Ensino, critérios uniformes de classificação dos servidores para escolha/atribuição de turnos, de classes/aulas e jornada de trabalho para o ano letivo de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º – A escolha/atribuição de turnos, de classes/aulas e de jornada de trabalho dos servidores da Rede Municipal de Ensino será realizada mediante classificação em ordem decrescente, resultante do somatório de pontos obtidos na conformidade desta Portaria, e considerando-se:

I – A contagem de pontos supracitada deve ser feita por todos os profissionais da educação, exceto vigilante escolar e técnico administrativo educacional.

II - A data limite de 11 de novembro de 2022, até às 18h, para apresentação de certificados e ficha de contagem de pontos realizada pelas escolas e/ou profissionais na Secretaria Municipal de Educação.

a) Em hipótese alguma serão aceitos certificados e ou fichas de contagem de pontos após essa data.

b) Não serão aceitas fichas ou certificados sem carga horária, com rasuras e sem assinaturas quando houver espaços;

c) Os certificados digitais (Formação on-line) de cursos deverão conter:

c.1 – carga horária distribuída de forma uniforme não excedendo 8 (oito) horas por dia de formação;

c.2 – código verificador e/ou n° de registro;

c.3 – registro de conteúdos;

c.4 – assinatura digital ou QR Code.

II – Os pontos atribuídos segundo os critérios contidos no artigo 2º desta Portaria serão contabilizados para fins de pontuação, períodos de um mês a cada 30 (trinta) dias, não sendo consideradas frações de mês.

Art. 2º - A contagem de pontos se dará dias 17 e 18 de novembro de 2022, pela Comissão Geral, sendo a classificação encaminhada às escolas até o dia 25/11/2022.

Art. 3º – A contagem de pontos dos profissionais da educação será em conformidade ao disposto nesta Portaria, segundo os seguintes critérios:

I- Tempo de Carreira na Rede Municipal de Educação;

II- Tempo de serviço na Unidade Escolar;

III- Formação/Titulação;

IV- Cursos de capacitação considerados os últimos três anos, tendo como referência a data limite 12/11/2019.

Art. 4°- Os docentes que concorrem às vagas de aulas do 6º ao 9º Ano deverão optar por contar pontos na segunda habilitação, respeitando a área específica de formação.

Art. 5º - Quando da apuração final dos pontos ocorrer empate entre os candidatos, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios, na ordem que segue:

a) Maior Graduação; b) Maior tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino; c) Maior tempo de serviço na Unidade Escolar; d) Maior idade. Art. 6º Ao candidato que se sentir prejudicado, quando do resultado de seu processo de Contagem de Pontos, caberá recurso ao Grupo de Trabalho de Contagem de Pontos e Atribuição de Classes e/ou Aulas, impreterivelmente protocolado na SEMEC, no prazo máximo de 24 horas após a divulgação da classificação da contagem de pontos. § 1º - O recurso, a que se refere este artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto até 24 horas após a publicação da classificação preliminar. § 2º - O recurso deverá ser interposto pela parte interessada, não sendo admitido interposição via procuração. Art. 7º A comissão terá igual prazo para proferir parecer sobre o questionamento de que trata o Artigo 6º.

Art. 8º - As aulas excedentes dos professores efetivos e as atribuições de jornada de trabalho serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:

I. No caso de nomeação de concursados; II. A pedido do interessado; III. Quando do retorno do profissional para assumir a função do cargo efetivo; IV. Apresentar no bimestre 10% (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas; V. Descumprir as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos; VI. Desempenho nas atribuições de forma insatisfatória; VII. Prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola; VIII. A título de penalidade, nos termos da legislação pertinente; IX. Geração de subemprego; X. Em caso de junção de turmas; XI. Interesse da administração pública; XII. Confirmada a prática de NEPOTISMO; XIII. No caso do não cumprimento da pontualidade das horas em sala de aula, Sala do Educador e horas atividades, desde que registrado em ata; XIV. Apresentar mais de 30 dias de atestados médicos, exceto os de cirurgia. Art. 9º - Os docentes em ações vinculadas aos interesses da Secretaria Municipal de Educação, e em ações voltadas à educação, contarão pontos na unidade de origem, sem prejuízo no que se refere ao item 1, do anexo I. § 1º - A SEMEC emitirá lista às unidades escolares com os dados dos profissionais que se encontram na situação supracitada. Art. 10 - Fica sob a responsabilidade da equipe gestora a verificação e comunicação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as situações que constam no artigo 9º desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do fato. Art. 11 - Aplica-se esta Portaria a todas as Escolas Municipais de Educação Básica do município de Canarana – MT. Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e afixação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, 29 de agosto de 2022.

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura