Portaria nº039/SEMEC/2022
31 de Agosto de 2022
Portaria nº039/SEMEC/2022
De 29 de agosto de 2022
Fixa normas para atribuição de Aulas Excedentes para os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.
Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fixar normas para a atribuição de Aulas Excedentes para o Ano Letivo de 2023.
Art. 2º Não poderão atribuir aulas excedentes, os profissionais da Educação que se encontrem nas seguintes situações:
I – Professor que ocupa dois cargos públicos;
II - Professor que exerça função ou ocupe cargo em regime de dedicação exclusiva;
III – Professor que estiver em processo de sindicância e/ou respondendo a Processo Administrativo;
IV – Professor, que em 2022, tiver apresentado laudo/relatório/declaração médica e tiver o somatório de 30 dias não consecutivos de licenças médicas, exceto as de cirurgia, a não ser em casos de extrema necessidade por carência de pessoal.
V - Professor que tiver Geração de subemprego comprovada;
VI- Professor que teve acúmulo de cargo comprovado;
VII – Professor que esteve afastado em 2022, em readaptação, fica impossibilitado de atribuir aulas excedentes.
Art. 3º - A carga horária máxima a ser atribuída nas horas excedentes será de 23 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas aula e 3 (três) horas atividade.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e afixação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2022.
Eduardo Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura