========================

A PUBLICAÇÃO ABAIXO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO HAVIDA NESTE DIÁRIO OFICIAL, NA EDIÇÃO Nº 4.056 de 29/08/2022, PÁGINAS 354-355, EM RAZÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 1º NÃO TER CONSTADO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR

========================

PORTARIA Nº 909, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão para discutir e elaborar proposta para reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Profissionais da Educação.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo, para comporem a Comissão para discutir e elaborar proposta para reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Profissionais da Educação:

I - representantes dos Profissionais da Educação:

a) Ana Cristina Miranda de Melo – CPF 668.739.246-87;

b) Cleide Marques da Silva – CPF 536.337.411-00; c) Davi Gomes Barbosa – CPF 240.556.031-34;

d) Edileuza Soares Barbosa – CPF 581.969.861-49;

e) Levi Fernandes Tavares – CPF 817.154.391-04;

f) Maria de Lourdes Jorge de Sousa – CPF 317.892.261-04;

g) Roseny Luiza Moro – CPF 070.500.988-25; e

h) Wuender Batista Cesar da Silva – CPF 643.412.911-49.

II - representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Débora Kátia dos Santos Silva – CPF 003.581.141-28;

III - representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Edmundo Sousa Brito – CPF 117.765.441-53;

IV - representante da Secretaria Municipal de Finanças - Max Joaquim Pereira de Almeida Hellebrandt – CPF 567.640.221-00;

V - representante da Procuradoria Jurídica – Danilo Schembek Souza – CPF 017.254.761-00;

VI - representante do Poder Legislativo Municipal – Dilson Bezerra Rodrigues – CPF 514.256.531-20; e

VII - representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Félix do Araguaia (SISPUMSFA) – Lucilene Torres de Melo – CPF 535.567.041-53.

Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - lavrar ata na primeira reunião, definindo as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

II - discutir as propostas apresentadas pelos membros, tendo em conta os interesses dos Profissionais da Educação, em compasso com a capacidade orçamentária e financeira do Município, atualmente e nos próximos 5 anos;

III - relacionar em planilha todos os servidores que serão alcançados por uma eventual reestruturação, incluindo cargo, ingresso no Município, posicionamento atual em classe e nível da carreira, possibilidade de progressões futuras, remuneração atual, férias e licenças-prêmio já adquiridas e ainda não usufruídas, e demais informações pertinentes;

IV - calcular o impacto orçamentário-financeiro atual e para os próximos 5 anos, levando em conta as progressões futuras, sendo que o impacto deverá alcançar remuneração, encargos trabalhistas e previdenciários, licenças-prêmio e outros acréscimos;

V - apresentar à Prefeita Municipal o resultado dos trabalhos efetuados, com relatórios e planilhas/memórias de cálculo;

VI - relacionar temporalmente (linha do tempo) a legislação que rege o assunto, quanto ao piso nacional, ao fundeb e outras;

VII - apresentar em formato de planilha, a relação, no mínimo de 80% dos municípios do estado, contendo a remuneração inicial para Professor 30 horas, Técnico Administrativo Escolar 30 horas e Apoio Administrativo Escolar 30 horas, informando também se concederam ou não o reajuste do Piso Nacional em 2022; e

VIII - demais atribuições correlatas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 212, de 10 de maio de 2017.

São Félix do Araguaia (MT), em 25 de agosto de 2022.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

========================

A PUBLICAÇÃO ACIMA TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO HAVIDA NESTE DIÁRIO OFICIAL, NA EDIÇÃO Nº 4.056 de 29/08/2022, PÁGINAS 354-355, EM RAZÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 1º NÃO TER CONSTADO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR

========================