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Pref. Alto Garças

LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.”

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Alto Garças-MT, aprovou e eu sanciono e promulgo a segunite Lei:

Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Coordenador da Tecnologia da Informação, que passa a compor o Anexo III, QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, instituído pela Lei Municipal nº 874 de 08 de novembro de 2011, conforme a discriminação a seguir:

Referência

Função

Quantidade

Descrição das Atividades

Requisitos para a o exercício da função

Gratificação

Coordenador da Tecnologia da Informação

01

Executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte dos sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas;

especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação;

especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação; gerenciar a disseminação, integração e controle de qualidade dos dados;

organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados da informática de governo; e

desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática da Administração Pública Municipal.

promover a uniformidade, a compatibilidade e a integração dos dados em permanente diálogo com do Poder Executivo;

estabelecer políticas para a segurança da informação, compreendendo a disponibilidade, a integridade, a confiabilidade e a autenticidade das informações;

coordenar, em conjunto com as áreas pertinentes, a uniformização e unificação da virtualização dos procedimentos e processos administrativos, bem como respectivas tabelas de uso comum;

acompanhar, orientar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelos profissionais da TI;

controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual;

controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização junto à Secretaria Municipal de Administração;

dirigir veículos oficiais para exercer as atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;

avaliar, encaminhar e efetuar o controle das publicações realizadas nos diversos sistemas de informática, atestando sua pertinência e o atendimento aos preceitos legais; e

receber e manter controle e registro de equipamentos destinados a manutenção e conserto, encaminhados à Assessoria de Informática;

outras competências afins.

Ser ocupante de cargo de Técnico em Informática, de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, com Ensino Superior na área de informática, com experiência mínima de 02 anos.

R$ 2.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, 30 de Agosto de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal