DECRETO Nº 058/2022

De 30 de Agosto de 2022.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 592 de 29 de agosto de 2022, e suplementa dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação, para atender aquisições de veículos e motos para Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Suplementado na Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.2.9.99.0.1.00 – Outras Transferências de recursos do Estado - principal, destinados a programas de Saúde o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no Orçamento Programa 2022, por excesso de arrecadação.

Art. 2º. Fica suplementado na LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal no. 552/2021 de 09 de dezembro de 2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021 de 23 de novembro de 2021, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual atende ao disposto do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação, nas funcionais programáticas e dotações, como segue:

06.002.10.301.0016.2.043.4490-52 – 100.000,00

06.003.10.302.0017.2.044.4490-52 – 460.000,00

06.005.10.304.0019.2.047.4490-52 – 140.000,00

Fonte de Recursos: 01.621.000 – Transferência de Recursos do Estado destinados ao SUS

Meta Financeira: R$ 900.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 VAN; 01 UTI Móvel; 01 Veículo utilitário; 07 motos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 30 de agosto de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal