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Pref. Colniza

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.066.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais),à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULT.

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.005.13.392.0019.1018 – Aquis. Veiculos e Equip. para Cultura

4.4.90.52.00

50.000,00

1.1.899.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULT.

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.001.12.361.0021.1007 – Aquisição Veículos e Equipamentos para Educação

4.4.90.52.00

286.000,00

1.1.899.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.30.00

20.700,00

1.1.899.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.39.00

9.300,00

1.1.899.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0014.1042 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica Urbana.

4.4.90.51.00

700.000,00

1.1.899.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emendas Especiais – GOVERNO FEDERAL – Deputada Rosa Neide no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil), e Deputado Jayme Campos no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal