LEI Nº 1.034, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
1 de Setembro de 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.066.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais),à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULT. | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 06.005.13.392.0019.1018 – Aquis. Veiculos e Equip. para Cultura | 4.4.90.52.00 | 50.000,00 | 1.1.899.0 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULT. | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 06.001.12.361.0021.1007 – Aquisição Veículos e Equipamentos para Educação | 4.4.90.52.00 | 286.000,00 | 1.1.899.0 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social | 3.3.90.30.00 | 20.700,00 | 1.1.899.0 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social | 3.3.90.39.00 | 9.300,00 | 1.1.899.0 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 10.001.15.452.0014.1042 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica Urbana. | 4.4.90.51.00 | 700.000,00 | 1.1.899.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emendas Especiais – GOVERNO FEDERAL – Deputada Rosa Neide no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil), e Deputado Jayme Campos no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal