LEI Nº 1.036, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
1 de Setembro de 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 586.200,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 586.200,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0001.1002 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS | 4.4.90.52.00 | 316.200,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | 3.1.90.11.00 | 150.000,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | 3.1.90.13.00 | 40.000,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | 3.1.91.13.00 | 20.000,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | 3.3.90.39.00 | 60.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | CATEGORIA | VALOR |
| 03.001.04.127.0002.2009 – Regularização e Georref. Áreas Urbanas e Rurais | 3.3.90.39.00 | 349.800,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | CATEGORIA | VALOR |
| 10.001.15.451.0014.1044 – Const/manut/amp. Galerias, Guias, Sarj. E Passeios | 4.4.90.51.00 | 236.400,00 |
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 02 (duas) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:
| Mês | R$ |
| Setembro/2022 | 146.550,00 |
| Outubro/2022 | 146.550,00 |
| Novembro/2022 | 146.550,00 |
| Dezembro/2022 | 146.550,00 |
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal