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Pref. Colniza

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 586.200,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 586.200,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0001.1002 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00

316.200,00

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.11.00

150.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.13.00

40.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.91.13.00

20.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.39.00

60.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CATEGORIA

VALOR

03.001.04.127.0002.2009 – Regularização e Georref. Áreas Urbanas e Rurais

3.3.90.39.00

349.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

10.001.15.451.0014.1044 – Const/manut/amp. Galerias, Guias, Sarj. E Passeios

4.4.90.51.00

236.400,00

Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 02 (duas) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês

R$

Setembro/2022

146.550,00

Outubro/2022

146.550,00

Novembro/2022

146.550,00

Dezembro/2022

146.550,00

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal