LEI Nº 1.037, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
1 de Setembro de 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.221.719,37 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E UM MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.221.719,37 (um milhão duzentos e vinte e um mil setecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos),à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 10.001.15.451.0014.1040 – AQUIS.VEÍCULOS E MAT. PERM. SEC. OBRAS | 4.4.90.52.00 | 1.221.719,37 | 9.1.704.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, bônus de assinatura do petróleo, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal