“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. INEZ MARIA MARMITT ENGELMANN”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” e § 8º da constituição federal, com redação determinada pela emenda constitucional nº41/2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, art. 17 e incisos da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que Rege Regime Próprio De Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT, Anexo VIII, da lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 076 de 17 de fevereiro de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra.INEZ MARIA MARMITT ENGELMANN, portadora do RG. nº. 4083492431 SJS/RS e CPF nº. 977.702.050-34, cadastrado sob o RE n° 189, efetivo no cargo de Apoio Administrativo Profissionalizado, Classe B, Nível 7, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sendo que a Servidora conta com 6.601 dias contribuídos, ou seja, 18 Anos, 01 Mês e 00 Dia, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 2022.09.0000007.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 1º de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo – MT, 31 de agosto de 2022.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal