4º TERMO DE APOSTILAMENTO ATA 07/2022

Pelo presente instrumento de TERMO DE APOSTILAMENTO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 Inciso II.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa 78.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS REAL LTDA, CNPJ: 24.675.878/0001-95, Endereço: Av São Paulo, nº 854, Bairro: Centro, Cep: 78.285-000, doravante denominada CONTRATADA oriundo do Processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 11/2022,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente TERMO DE APOSTILAMENTO para SUPRESSÃO a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 07/2022, que reger-se-á pela Lei 10.520/02 e lei Federal 8.666/93 Art. 65 Parágrafos Art. 65 Inciso II e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REJUSTE DO PREÇO

O presente termo terá por finalidade A SUPRESSÃO DO VALOR no percentual de 6,2 % (seis vírgula dois por cento) no preço firmado inicialmente, com as devidas justificativas apresentadas através de notas fiscais indicando o aumento de valor do item abaixo relacionado:

item	preço unitário anterior	(%) percentual	valor unitário reduzido	valor total descontado
OLEO DIESEL BS-10	R$ 7,80	6,2%	R$ 7,32	R$ 10.214,1125

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Gabinete do Prefeito	21 - 33.90.30.00.00 – Fonte: 1.1.500
Secretaria de Educação	62 - 33.90.30.00.00 – Fonte: 2.1.500 74 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 2.1.500 102 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 2.1.540 (40% fundeb)
Secretaria de Obras	145- 33.90.30.00.00 - Fonte: 1.1.500 176 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 9.1.799
Secretaria de Obras - FETHAB
Secretaria de Saúde	245 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 3.1.500

CLÁUSULA QUARTA- DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 24 de Agosto de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

CONTRATANTE

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS REAL LTDA

CNPJ: 24.675.878/0001-95

CONTRATADA