RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2022

Processo: 003981/2022

Assunto: CONTRATAÇÃO DE CURSO DO TIPO CAPACITAÇÃO PESSOAL PARA SERVIDORES ACERCA DE ATUALIZAÇÕES PROVENIENTES DE NOVA LEI DE LICITAÇÃO N° 14.133/2021 COM FOCO EM COMPONENTES DO PROCESSO LICITATÓRIO , TAIS QUAIS: ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERENCIA, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO ALTERAÇÕES E FORMAS DE REAJUSTES APLICADAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO. TR nº148/2022, para contratação da EMPRESA: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA CNPJ sob o nº 08.025.335/0001-76, cujo CONTRATAÇÃO DE CURSO DO TIPO CAPACITAÇÃO PESSOAL PARA SERVIDORES ACERCA DE ATUALIZAÇÕES PROVENIENTES DE NOVA LEI DE LICITAÇÃO N° 14.133/2021 COM FOCO EM COMPONENTES DO PROCESSO LICITATÓRIO , TAIS QUAIS: ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERENCIA, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO ALTERAÇÕES E FORMAS DE REAJUSTES APLICADAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO. TR nº148/2022. Sendo o valor apresentado de R$11.061,00(Onze mil e sessenta e um reais ), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	FICHA	Natureza de Despesa	Fonte	Valor (R$)
EDUCAÇÃO	Próprio	CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO	128	33.90.39.00	1.500	R$ 3.687,00
SAUDE	Próprio	MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SAUDE	258	33.90.39.00	1.500	R$ 3.687,00
ADMINISTRAÇÃO	Próprio	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	506	33.90.39.00	1.500	R$ 3.687,00
VALOR TOTAL R$11.061,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$11.061,00(Onze mil e sessenta e um reais), em favor EMPRESA:ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA CNPJ sob o nº 08.025.335/0001-76, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 148/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 443/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 31 de Agosto de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal