Araguaiana/MT, 31 de agosto de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 02.07 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 0076 Bloco de Investimento

Projeto: 1017– Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Móveis e Utensílios

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 2.500.1002000....................R$ 49.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, conforme §1º, inciso I, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes fontes de recursos:

2.500.10020000 ........................... Total ................R$ 49.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a quinze de agosto do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 31 de agosto de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL