Araguaiana/MT, 31 de agosto de 2022.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 11.421.150,75 (Onze Milhões, Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Cento e Cinquenta Reais e Setenta e Cinco Centavos), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado conforme Anexo I deste Projeto.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, regulamentado através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 31 de Agosto de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

MEMÓRIA DE CALCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

Anexo ao Projeto de Lei nº 60/2022

1) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2022 R$ 25.482.298,00

2) ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO (2022) R$ 21.182.384,69

3) ARRECADAÇÃO PREVISTA OUTUBRO A DEZEMBRO/2022

A) Agosto a Dezembro Exercício 2022 R$ 15.130.274,77

4) TOTAL DA ARRECADAÇÃO PROJETADA EXERC. 2022 R$ 36.312.659,46

5) DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

a) Orçamento Inicial da Receita para 2022 (+ ) 25.482.298,00

b) Valor arrecadado (- ) 21.182.384,69

c) Subtotal ( = ) 4.299.913,31

c) Valor previsto de arrecadação Agosto a Dezembro/2022 (= ) 15.130.274,77

d) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÀO = 19.430.018,08

e) Excesso já comprometido ( - ) 8.008.867,33

f) Excesso provável disponível (=) 11.421.150,75

Obs.: O Valor a ser utilizado será inicialmente verificado o excesso por Fontes de Recursos e caso venha a ocorrer o Excesso será regulamentado mensalmente por Decreto do Executivo.