TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
1 de Setembro de 2022
Objeto | CONTRATAÇÃO de um Pessoa Jurídica de Direito Privado para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos) na Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT. |
Favorecido | Empresa: Instituto Fernandinho CNPJ: 33.550.111/001-20 |
Valor Global | R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) |
Fundamento Legal | Art. 25, II c/c Art. 13, VI da Lei 8.666/93. |
Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 144/2022. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº 144/2022, Modalidade nº 016/2022 nos termos do Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Barra do Garças/MT 30 de Agosto de 2022.