DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR		PROJETO ATIVIDADE
SECRETARIA DE OBRAS	RUI FERREIRA JORGE	FRANCISCO DA SILVA GOMES	-	SETOR DE URBANIZAÇÃO	2.088
SECRETARIA DE SAÚDE	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	CLEYTON GEOVAN K. DE CESARO	-	PROGRAMDA SAUDE DA FAMILIA	2.053
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO	ANDRE LUZI T. COSTA	-	ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI	EDUCAÇÃO INFANTIL	2.038

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	209/2022 E 210/2022	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	JC MATERIAIS DE MARCENARIA LTDA	14.199.952/0001-90	R$ 415.000,00
CONTRATADA	S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EM SERVIÇOS EIRELI	14.805780/0001-51	R$ 295.707,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE SAUDE NA MANUTENÇÃO DE CALHAS DOS REFERIDOS PPREDIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 29/08/2022 a 29/08/2023

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 29 de agosto 2022.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal