Estabelece o Regimento Interno do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO SIMPREV Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia — Estado de Mato Grosso. O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLÍMPIA ESTADO DE MATO GROSSO, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo inciso I, do Art. 70, 71 e 72 da Lei Municipal n°. 1292, de 18 de Agosto de 2022, estabelece e aprova o REGIMENTO INTERNO do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO SIMPREV REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS FINALIDADES E COMPETÊNCIA

Art. lº - O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO é um Órgão com funções de deliberação e direção superior do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia.

Art. 2º - São competências do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, entre outras que lhe forem atribuídas por Lei ou por deliberação de seu plenário, as seguintes funções:

I - elaborar seu regimento interno; II - eleger o seu presidente dentre os membros que compõem o Conselho Previdenciário; III - escolher seu secretário dentre os funcionários dos SIMPREV, nomeado pelo Diretor Executivo; IV - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal; V - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo; VI - julgar os recursos interpostos das decisões dos atos do Diretor Executivo, não sujeitos a revisão daquele; VII - votar o relatório anual do Diretor Executivo, das contas de cada exercício; VIII — baixar e alterar os regulamentos gerais do SIMPREV; IX - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos

omissos.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - Compõem o Conselho Previdenciário do SIMPREV os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 04 (quatro) representantes dos segurados, sendo 02 (dois) suplentes.

§ lº - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, pela eleição em assembleia geral, garantida também a participação de servidores inativos.

§2º - Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3º - A assembleia geral de que trata o §1º ficara sob responsabilidade e organização do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, na qual somente poderá votar:

a) Os servidores efetivos, ativos e inativos constantes na relação de votantes, expedida pelo Conselho Previdenciário;

b) O votante indicará na Cédula de Votação o nome de 04 (quatro) servidores para comporem o "Conselho Previdenciário", como representantes titulares dos segurados, considerando-se eleitos os 04 (quatro) mais votados;

c) Serão considerados membros suplentes para o Conselho Previdenciário o 5º (quinto) e 6º (sexto) mais votado;

d) Em caso de empate, terá preferência o servidor que contar maior tempo de serviço efetivo no município;

e) Em caso de impedimento legal, tomara posse o servidor classificado na posição seguinte;

f) Os trabalhos de votação serão dirigidos por uma Mesa Eleitoral, composta de 01 presidente, 01 secretário e 02 mesário, nomeados pelo Conselho Previdenciário;

g) A apuração dos votos será realizada após o encerramento da votação, pelos membros da mesa eleitoral;

h) As cédulas de votação serão rubricadas pelo Presidente e Secretário da Mesa Eleitoral, no ato da votação, e entregue ao votante, que após marcar os nomes de sua preferência em cabine indevassável, será admitido a depositar a cédula na urna eleitoral, devendo mostrar aos mesários as rubricas;

i) Se os nomes indicados na cédula de votação forem ilegíveis, o voto será considerado nulo, valendo somente para os demais nomes constantes na cédula;

j) Somente serão considerados válidos os votos destinados aos que tenham seu nome constado na relação de servidores, sendo

admitido somente o prenome ou apelido, desde que não causem confusão quanto à identidade de outro servidor;

k) O resultado da eleição será publicado e exposto em todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura e Câmara Municipal de Nova Olímpia;

l) Os eleitos para assumirem o novo Conselho Previdenciário, serão empossados na sede do SIMPREV Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia, pelo seu Diretor Executivo, após homologação do resultado da eleição pelo Conselho Previdenciário.

m) As Entidades representativas de Classe dos Servidores Municipais poderão indicar até 02 (dois) representantes por Entidade para fiscalizarem a votação e apuração dos resultados;

§ 4º - Os membros do Conselho Previdenciário, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

§ 5º - O Presidente será conselheiro nato e presidirá as reuniões quando estiver presente, com direito a voto de minerva.

Art. 4º - O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO se reunirá com a totalidade

de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano em caráter ordinário, e extraordinário sempre que for convocado.

§ Único - A convocação para reunião extraordinária será feita pelo seu Presidente ou por 2/ 3 (dois terços) dos seus membros, com 48 horas de antecedência e pauta definida.

Art. 5º - As reuniões ordinárias do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO obedecerão a um calendário previamente aprovado pelo plenário.

Art. 6º - O plenário do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO e a instância máxima de recurso do SIMPREV, sem prejuízo de outras instâncias legais do Fórum Cível.

Art. 7º - Não estando presente o Presidente do Conselho Previdenciário, o plenário escolherá entre seus membros, o "PRESIDENTE DO DIA", ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto de minerva para desempate.

Art. 8º - Ausente o secretário do Conselho, o Presidente ou "Presidente do Dia" designará " ad loc" um dos conselheiros para Secretário do dia.

Art. 9º - Inexistindo o “quórum” mencionado no Artigo 4º, o Plenário aguardará 15 minutos para completá-lo e, persistindo a falta de “quórum” a sessão será instalada com plenos poderes com 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos conselheiros.

Art. 10º - O Conselheiro que deixar de comparecer em três (03) reuniões consecutivas sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ocupar cargo no CONSELHO PREVIDENCIÁRIO.

Art. 11º - Após ser comunicado pelo “Secretário” do Conselho, do afastamento de seu representante, o Órgão que Indicou o mesmo terá o prazo de quinze (15) dias para efetuar a substituição.

Art. 12º - Outros casos de afastamento de membro do Conselho serão definidos em Resolução do Plenário, adotando-se igual procedimento para outros tipos de punições aos membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO.

Art. 13º - As faltas por motivo de doença, justificada dentro de setenta e duas (72) horas, nao serão computadas.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 14º — Todas as matérias passíveis de deliberação do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO SIMPREV, deverão ser protocoladas na sua própria Secretaria.

Art. 15º — Protocolada a matéria, a Secretaria do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO encapará o processo e encaminhá-lo-á à Presidência do mesmo, para o despacho de distribuição.

Art. 16º - O Secretário(a) do Conselho terá três (03) dias uteis, contando-se como primeiro dia o da data do protocolo, de prazo para tomar as providências necessárias e encaminhar os processos a Presidência.

Art. 17º - Ao receber os processos da Secretária, a Presidência terá três

(03) dias uteis, contando-se como primeiro dia o da data do protocolo, para despachar a distribuição.

Art. 18º - A distribuição de cada novo processo será feita a cada um dos membros do Conselho Previdenciário do SIMPREV para que este estude o mesmo e emita seu parecer.

Art. 19º - A distribuição será feita em sistema de rodizio consecutivo, começando pelo Conselheiro mais idoso até o mais jovem, quando será novamente reiniciado novo rodizio.

Art. 20º - Nenhuma matéria será levada ao Plenário do Conselho para deliberação sem que tenha recebido antes o parecer de um Conselheiro, ao qual caberá o papel de relator da mesma.

Art. 21º - Nas sessões plenárias, o CONSELHO PREVIDENCIÁRIO votará os pareceres conclusos dos relatores, passando a constituir uma deliberação do mesmo.

Art. 22º - Será considerado aprovado o parecer que obtiver votação favorável de maioria simples dos conselheiros.

Art. 23º - A matéria rejeitada pelo Plenário não poderá ser representada sob a mesma forma, antes que complete um (01) ano de seu julgamento em plenário.

Art. 24º - Se o Relator decidir, reapresentar a matéria não decorrido o prazo de um (O1) ano, poderá faze-lo aprimorando com novas e mais amplas informações, argumentações ou justificativas.

Art. 25º - O Conselheiro Relator terá quinze (15) dias corridos, contados da data do recebimento do processo, para emitir o seu parecer.

Art. 26º - Todo encaminhamento de processo ou documento sempre será feito via Secretaria do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, a qual caberá controlar sua tramitação, fornecendo, em qualquer momento, informações aos interessados sobre o andamento do mesmo.

§ ÚNICO — Sempre que encaminhar ou receber documentos a secretária usara recibo e protocolará.

Art. 27º - Aprovada uma matéria pelo plenário do Conselho, o Presidente terá três (03) dias úteis, contando-se como primeiro dia o da data do protocolo, para sancionar e publicar a resolução.

Art. 28º - As Resoluções serão publicadas por afixação no mural da Prefeitura Municipal, devendo, obrigatoriamente ser encaminhadas

cópias da mesma aos Poderes Executivo e Legislativo para divulgação e arquivo.

Art. 29º - As votações serão abertas, tendo o relator 10 (dez) minutos para expor a matéria e cada Conselheiro 05 (cinco) minutos para justificar seu voto.

Art. 30º - O proponente da matéria sujeita a votação terá 10 (dez) minutos para deferirde-la, caso deseje.

Art. 31º — As questões de ordem terão prioridade sobre qualquer outra.

Art. 32º - Somente serão aceitas como quesito de ordem aquelas que contrariarem a legislação ou este regimento.

Art. 33º - Durante os pronunciamentos, é vedada a interrupção da linha de raciocínio do orador com pedidos de apartes.

§ ÚNICO - Os apartes deverão ser espontaneamente concedidos pelo orador, segundo seu próprio juízo.

Art. 34º - Qualquer Conselheiro mencionado em pronunciamento de outro, poderá usar o recurso da réplica, usando para tanto o mesmo tempo que o orador que o citou tiver usado.

Art. 35º — Não haverá tréplica.

Art. 36º - Tendo usado a palavra uma vez, ou dispensado seu uso, o Conselheiro não poderá se pronunciar de novo sobre a matéria exceto no caso mencionado do Art. 34.

Art. 37º - É facultado a um Conselheiro ceder a outro o seu tempo de pronunciamento.

Art. 38º - O Conselheiro que se atrasar mais de quinze (15) minutos no comparecimento da reunião terá uma ausência registrada, podendo participar da mesma, se assim o desejar, porém, sem qualquer interferência.

Art. 39º - Todas as reuniões do Conselho serão lavradas em Ata, a qual será lida e votada na reunião seguinte.

Art. 40º - Nenhuma reunião poderá ultrapassar duas (02) horas de duração, salvo deliberação contrária aprovada em plenário.

CAPÍTULO IV

DAS SISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41º - A matéria cujo teor exige normas não existentes ou previstas neste regimento, somente será deliberada após o estabelecimento da mesma, aprovada em plenário, as quais passarão daí por diante a fazerem parte deste regimento.

Art. 42º - Este regimento será alterado pelo plenário sempre que a proposta de alteração for aprovada pela votação de dois terços (2/3) do “quórum” total de seus membros.

Art. 43º - Até que o SIMPREV tenha seu quadro efetivo de pessoal, fica o Presidente do CONSELHO autorizado a nomear um dos conselheiros do órgão para desempenhar a função de Secretário do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do SI MPREV.

Art. 44º - O plenário é composto por todos os conselheiros membros do CONSELHO PREVI DENCIÁRIO

Art. 45º - Revoga a Resolução n° 001, de 08 de Outubro de 2010.

Plenário do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia SIMPREV, aos 31 dias do mês de Agosto do ano de 2022.

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ORLANDO CÉSAR SCHWARZ

Presidente

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VILMAR RODRIGUES FERREIRA CÉLIA REGINA DE MELO

Membro Membro

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LUCIANA FREITAS ALVES FABIO GIULLIAN DA SILVA MORAES

Membro Membro

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KID CAMILO DA COSTA

Membro