CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2022

O Município de Reserva do Cabaçal, através do(a) Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.367.788/0001-31, com sede na Av. Mato Grosso, n.º 221, Bairro - Centro, representado Pelo Sr, JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal portador do CPF 842.810.061-68, na qualidade de ordenador de despesas, doravante denominado CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR Unilateralmente o CONTRATO Nº 31-2022 firmado com a falecida,SUELEN AUGUSTO SILVÉRIO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF 047.641.919-03, que residia na RUA ANTONIO MARTINS DA COSTA, nº 504 Bairro CENTRO, MIRASSOL D’ OESTE, já qualificados no contrato inicial. Fica determinado por meio deste, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo objetiva a rescisão do contrato, Nº 31-2022, oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial Registro de Preço N° 24/2022, que tem como objeto: REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FONOAUDIOLOGA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESERVA DO CABAÇAL-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo tem como base legal o art. 78, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada, SUELEN AUGUSTO SILVÉRIO DE OLIVEIRA falecida no dia 25 de 07 de 2022, devidamente registrado no Cartório de Paz e Notas Augusto Bernardo Filho, em certidão de óbito sob a matricula 064956 01 55 2022 4 00002 067 0000665 32. Isto posto, constitue motivo para a rescisão contratual, conforme o que consta no artigo, 78, inciso X, da Lei nº 8.666/93, que trata do falecimento da contratada. Desta forma os contratos administrativos regem o princípio que impõe ao contratando a obrigação de responder pessoalmente pelas obrigações assumidas, pois foi selecionado, em regra, por procedimento licitatório como o melhor e mais satisfatório ao interesse público, nesse caso o falecimento da contratada traz impossibilidade jurídica, uma vez que se torna impossível a realização de suas obrigações.

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

Conforme o previsto no contrato inicial retro citado, cláusula sétima, item 7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente com prováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Reserva do Cabaçal - MT, 31 de Agosto de 2022.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

CPF: 842.810.061-68

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Testemunhas:

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