TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 036/2022 DO CONTRATO Nº. 012/2017

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 036/2022 AO CONTRATO Nº 012/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A EMPRESA CONSTRUTORA JURUENA LTDA.

Pelo Presente termo o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, inscrita no C.N.P.J. sob n° 04.178.518/0001-70, situado à Avenida 14 de Setembro, s/n°, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/n°, centro, cidade de Santa Cruz do Xingu - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o n° 921.471.271-91 de agora em diante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa Construtora Juruena LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sediada na Rua Esmeralda, nº 607, Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.292.274/0001-52, Inscrição Estadual nº 13.199.235-0, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, pelo sócio senhor Nelson Renato Lemos Melo, brasileiro, casado, geólogo, Identidade nº 1.620.789-6 SSP/PR, CPF nº 320.352.339-68, doravante denominada CONTRATADO, celebram o presente Termo de Apostilamento, decorrente do Contrato nº 011/2017, oriundo do Processo Licitatório nº 049/2016, Tomada de Preços n° 023/2016, amparado no Artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, Artigo 65, § 8º da Lei 8.666/93 e Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para a realização de obras de engenharia na construção de Escola Rural de duas salas, padrão FNDE no PA Brasipaiva no Município de Santa Cruz do Xingu-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:

O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo o reequilíbrio financeiro do preço do contrato, contrato este, firmado entre as partes na data de 30 de março de 2017, nos termos previstos em sua “CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO” c/c a “CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS”.

Justifica-se o presente Termo de Apostilamento, em razão do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato nº 012/2017, o acréscimo de 36,55%, conforme planilha anexo a este, considerando a relação estabelecida entre os encargos impostos ao particular e a justa remuneração do objeto, portanto, trata-se de uma recomposição de preços que se desvincula do processo inflacionário, nesse sentido, depende de uma alteração extraordinária imposta aos valores contratados; considerando que houve superveniência de fato previsível ou imprevisível, estranho à vontade das partes, fundamentando-se no Artigo 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

O valor do reequilíbrio financeiro é R$ 49.829,83 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte nove reais e oitenta e três centavos), conforme planilhas anexas a este.

CLÁUSULA QUARTA – DAS FONTES DOS RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento correrão por conta do Tesouro Municipal, a obedecer as seguintes Dotações Orçamentárias:

Secretaria Municipal de Educação :

Secretaria Municipal de Educação: Dotação 192 - 06.002.12.365.0015.1025.449051.000000 – Obras e Instalações – Fonte 122

Ficando assim distribuído os seguintes valores:

Valor Global do Contrato: R$ 208.663,90

Valor Total a ser acrescido ao Contrato original: R$ 21.136,63

Valor do primeiro reequilíbrio financeiro R$ 55.428,33

Valor do segundo reequilíbrio financeiro R$ 49.829,83

Total Geral: R$ 335.055,69

No exercício seguinte, correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo de Apostilamento, ratificadas.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Apostilamento, no Mural da Prefeitura, Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes e pelas testemunhas, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Santa Cruz do Xingu – MT, 10 de agosto de 2022.

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JOARAILDES DE SOUSA SOARES

Prefeito Municipal

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NELSON RENATO LEMOS MELO

CONSTRUTORA JURUENA LTDA

CNPJ: 04.292.274/0001-52

CONTRATADA