LEI Nº 1.380, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
1 de Setembro de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 989 DE 21 DE JANEIRO DE 2014 PARA FINS CRIAR O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cargo em Comissão de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, que passará a compor o Anexo I – Quadro de cargos de Provimento em comissão da Lei Complementar Municipal n° 989 de 21 de janeiro de 2014, conforme descrito abaixo:
| Cargo | Vencimento | Quadro |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO | R$ 8.500,00 | 01 |
§1° Somente poderá ser nomeado para o cargo comissionado de Agente de Contratação, pessoa designada entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 8° da Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021.
§2º A autoridade competente, ao designar servidor para exercer o cargo comissionado de Agente de Contratação, deverá observar os requisitos do art. 7º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, exceto o disposto no inciso I do referido artigo.
§3° As atribuições do cargo Agente de Contratação anexo a presente lei passam a integrar o disposto no Anexo IX – Síntese das Atribuições dos Cargos, da Lei Complementar Municipal n° 989 de 21 de janeiro de 2014.
Art. 2º Os demais dispositivos constantes nos anexos da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 30 de agosto de 2022.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO IX
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
| CARGO | AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
| Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Promover a condução da Licitação, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, podendo conduzir a negociação da proposta; Será auxiliado, sempre que necessário, por Equipe de Apoio composta de técnicos das Secretarias, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe; Será assessorado, pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, sobre modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos; Poderá ser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços especiais, por comissão de contratação que responderão solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável e adjudicar o objeto e homologar a licitação. Exercer outras atividades correlatas com as atribuições do cargo. | |