RESOLUÇÂO Nº 0012/2022 /CMDCA, 31 DE AGOSTO DE 2022.
1 de Setembro de 2022
RESOLUÇÂO Nº 0012/2022 /CMDCA, 31 DE AGOSTO DE 2022.
Nomeação da Presidente e Secretária da Comissão Processante do CMDCA .
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais e:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1270 DE 09 DE JULHO DE 2015 - Art. 100 - A instauração de processo administrativo disciplinar será obrigatória para a apuração de fatos que, em tese, desafiam a aplicação das penas de suspensão e de destituição da função.
CONSIDERANDO, a deliberação da Sessão Plenária Extraordinária do CMDCA, Conforme Reunião Extraordinária da Ata nº 17 /do CMDCA , será Considerando a Reunião Extraordinária do CMDCA no dia 19/08/2022será nomeada para Presidente da Comissão Processante a Representante da OAB – Karulliny Neves da Silva e Maria Madalena da Mata de Souza Luiz , designado por meio da Resolução nº 0012, de 31 de agosto de 2022.
RESOLVE:
Artigo 1º - Institui para Presidente da Comissão Processante a Representante da Sociedade Civil Karulliny Neves da Silva
Artigo 2º - Institui para Secretária da Comissão Processante a Representante Governamental - Maria Madalena da Mata de Souza Luiz
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor após deliberação em plenária revogando as disposições contrárias.
Água Boa 31 de agosto de 2022.
MARILUCE LUZ BORGES
PRESIDENTE DO CMDCA