SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação

AÇÃO: 2032 Manutenção de Atividades da Secretaria de Educação

Elemento de Despesa

4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................R$ 750.000,00

Fonte De Recursos:

1.704.000901 Transf. da União ref. há Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13.885/2019).....................................................................................................R$ 750.000,00

Total de Crédito.....................................................................................R$ 750.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Ficaautorizado o poder executivo a proceder o reforço do crédito aberto no art. 1º até o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 1.347/2021 de 16 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 30 de agosto de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal