SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR TOTAL FIXADO NA LEI MUNICIPAL N° 1346/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.

Art. 2º O crédito suplementar, que se refere o artigo anterior, é no limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei Municipal n° 1346/2021), no valor de R$ 83.557.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos e cinquenta e sete mil reais).

Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar ficará limitado ao valor de R$ 12.533.550,00 (Doze milhões e quinhentos e trinta e três mil e quinhentos e cinquenta reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 30 de agosto de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal