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Pref. Pedra Preta

, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.251/2021 de 19 de Fevereiro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.000.0000.0.000. Administração

05.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral

05.001.04.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E

FINANCEIRO

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

487 - 4.6.90.71.00.00 1 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2.200.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 31 de agosto de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal