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Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL Nº 72/94

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Previdência e da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS,

Prefeito Municipal de Nova Marilândia Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são inerentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Marilândia-MT, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados a assegurar aos servidores e os seus dependentes na conformidade da presente lei, prestação de natureza previdenciária em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos deste Município, será denominado pela sigla PREVINOM – Previdência Municipal de Nova Marilândia.

Art. 3º - Na medida em que o permitir sua situação econômica, garantirá PREVINOM, as pessoas abrangidas, determinadas franquias, tendo em vista concorrer para o seu maior bem estar.

CAPÍTULO II

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 4º - São segurados obrigatórios da PREVINOM, todos os servidores da Prefeitura Municipal da Câmara, das Autarquias e das Fundações Municipais qualquer que seja a forma de sua investidura no Serviço Público.

Parágrafo Único – São também considerados obrigatórios os servidores inativos.

Art. 5º - A filiação obrigatória do servidor à PREVINOM se dará na data do início ou reinício do exercício.

At. 6º - Perderá a qualidade de segurado.

I – Aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime da PREVINOM.

II – O Servidor que se afastar do exercício de seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salvos se usar da faculdade desta lei.

III – Aquele que, autorizado a conservar a sua filiação na forma desta lei, interromper o pagamento das respectivas contribuições por mais de três meses consecutivos.

Art. 7º - Ao Segurado que deixar de exercer, temporariamente ou definitivamente, atividade que o submeta ao regime da PREVINOM é facultado manter a qualidade de Segurado, desde que passe a efetuar sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições na forma desta lei.

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

Art. 8º - São considerados dependentes do segurado para os efeitos desta lei:

I – O cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos do sexo masculino menores de dezoito anos e os do sexo feminino menores de vinte e um anos;

II – A pessoa que for expressamente declarada como dependente pelo próprio segurado;

III – Os curatelados e tutelados, na forma da lei;

IV – Os pais legítimos, ilegítimos ou adotivos;

V – Os irmãos do sexo masculino menores de dezoito anos e os do sexo feminino de vinte e um anos, que estejam sob guarda tutelar ou curatela do segurado.

§ 1º - Os filhos e os irmãos sob guarda do Segurado, quando inválidos, serão isentos do limite de idade.

§ 2º - A pessoa declarada somente será considerada como dependente quando satisfazer isolada ou conjuntamente as seguintes condições:

I – Contar com menos de dezoito anos ou mais de sessenta, se do sexo masculino, ou menos de vinte e um anos e mais de cinqüenta e cinco anos, se do sexo feminino;

II – Ser inválida;

III – Ter encargos domésticos atinentes a pessoas sob sua direta responsabilidade, que não lhe permitam o exercício de atividades, remunerada fora do lar.

Art. 9º - A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas no artigo anterior exclui, do direito a prestação todos os outros das classes subseqüentes.

Art. 10º - A dependência econômica das pessoas indicadas no item I, do artigo 8º desta lei, é presumida e as demais deve ser comprovada.

Art. º 11º - A perda da qualidade de dependente decorrerá:

I – Para cônjuges, pela separação ou pelo divórcio, sem direito a concepção de alimentos e pela anulação do casamento;

II - Para os filhos, irmãos e pessoa declarada do sexo masculino quando completar dezoito anos de idade e para do sexo feminino quando completar vinte e um anos, salvo se inválidos;

III – Para os dependentes pelo matrimônio;

IV – Para os dependentes inválidos, pela cessação da invalidez;

V – Para os dependentes declarados, cuja qualificação decorra de encargos domésticos pela cessação destes;

VI – Para dependentes em geral, pelo falecimento.

SEÇÃO III

DAS INSCRIÇÕES DAS PESSOAS ABRANGIDAS

Art. 12º - Os segurados e seus dependentes estão obrigados à promover a sua inscrição na Previdência Municipal de Nova Marilândia – PREVINOM, a qual se processará da seguinte forma:

I – Para o segurado a qualificação perante a PREVINOM, comprovadas por documentos hábeis;

II – Para os dependentes, a declaração firmada por parte do segurado, mediante comprovação documentada, da qualificação de cada um declarado.

Parágrafo Único – A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo a PREVINOM fornecer ao segurado, a carteira de identificação que comprove essa qualidade.

Art. 13º - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e as de seus dependentes, a este será lícito promovê-la para outorga das prestações a que fizer direito.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS E GARANTIAS AOS SEGURADOS

SUB-SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

Art. 14º - O segurado que for considerado inválido para o serviço, após ter pago 12 contribuições mensais, terá direito a uma aposentadoria cuja importância mensal corresponderá a 80 % (oitenta por cento) do vencimento acrescido de vantagens adquiridas na atividade mais de 1% (um por cento) deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 20% (vinte por cento).

§ 1º - A invalidez será apurada mediante exames médico, realizados segundo as instruções da PREVINOM, e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado ao serviço.

§ 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador, ao filiar-se à PREVINOM, não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 15º - O segurado que contar com mais de trinta anos de serviço e pelo menos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos de idade, se do sexo feminino, poderá requerer sua aposentadoria, que lhe será deferida independentemente de exame médico.

§ 1º - A aposentadoria por tempo de serviço, consiste numa renda mensal calculada da seguinte forma:

I – Para mulher – 70% do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade aos vinte e cinco anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% aos trinta anos de serviço;

II – Para homem – 70% do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade, aos trinta anos de serviço mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% aos trinta e cinco anos de serviço.

§ 2º - A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal calculada na seguinte forma:

I – 70% do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade mais 1% deste, por grupo de doze contribuições até o máximo de 30%.

II – A aposentadoria por idade pode ser requerida pelo órgão empregador desde que o segurado tenha cumprido a carência quando este completar setenta anos de idade se do sexo masculino, ou sessenta e cinco anos de idade se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantia ao segurado a indenização prevista neste Estatuto considerada como data da rescisão de contrato de trabalho, a imediatamente anterior a do inciso da aposentadoria.

Art. 16º - O segurado, quando a cometido de alienação mental, neoplastia maligna, cegueira, lepra ou paralisia ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral independentemente do período de carência mencionado no artigo 14º desta lei e do tempo de serviço.

SUB-SEÇÃO II

DO PECÚLIO

Art. 17º - A PREVINOM se obriga ao pagamento de uma só vez e logo após o falecimento ou após a cinco anos de contribuição do mutuário inscrito aos beneficiários, sucessores ou legatários deste, do valor do pecúlio declarado na apólice, emitida a seu favor, respeitados os prazos e carências fixadas em regulamento.

Parágrafo Único – O pecúlio de que trata este artigo será facultativo, e será regido na forma estabelecida por regulamento próprio.

SUB-SEÇÃO III

DO AUXÍLIO – NATALIDADE

Art. 18º - O auxílio-natalidade garante a segurada gestante, ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira, após a realização de doze contribuições mensais, uma quantia paga de uma só vez, igual a metade do vencimento vigente no município em que trabalha.

§ 1º - Considera-se parto, para efeito do “Caput” deste artigo o evento ocorrido à partir do sétimo mês de gestação.

§ 2º - Em caso de parto com nascimento de mais de um filho, serão devidos tantos auxílios-natalidade quanto forem os mesmos.

SUB-SEÇÃO IV

DA ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR

Art. 19º - A assistência médica complementar visa proporcionar aos segurados da PREVINOM, assistência clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica em ambulatórios, hospitais, consultórios com a amplitude que os seus recursos financeiros e as condições locais permitirem.

§ 1º - Os serviços médicos serão prestados pela PREVINOM aos seus segurados após doze meses de contribuições mensais.

§ 2º - Os serviços de cirurgia serão prestados pela PREVINOM, após doze meses de contribuições pelo segurado, na razão de 50% do valor da cirurgia.

§ 3º - A PREVINOM assegurará ao segurado após doze contribuições mensais, 50% do valor do produto farmacêutico constantes de receituários médicos.

§ 4º - O segurado, após doze meses de contribuições mensais, fará jus aos serviços de assistência odontológica, no que se refere aos serviços de honorários do odontólogo, com exceção do material odontológico.

SUB – SEÇÃO V

DO AUXÍLIO – ACIDENTE DO TRABALHO

Art. 20º - Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício da função à serviço do município provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário.

Parágrafo Único – Consideram-se acidente do trabalho, aqueles estabelecidos em regulamento próprio, baixado pelo Conselho Curador.

Art. 21º - O auxílio – acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I – Redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade independentemente de reabilitação profissional;

II – Redução da capacidade laborativa, que impeça por si só, o desempenho da atividade exercida a época do acidente, porém não o de outra do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional;

III – Redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade exercida à época do acidente, porém não o de outra de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional;

§ 1º - O auxílio-acidente, mensal ou vitalício, corresponderá a um dos seguintes percentuais do vencimento do segurado, vigente no dia do acidente, que são:

a) – 30% na hipótese do inciso I deste artigo;

b) – 40% na hipótese do inciso II deste artigo;

c) – 50% na hipótese do inciso III deste artigo.

§ 2º - O auxílio – acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessão do auxílio – doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 3º - O recebimento de vencimentos ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio – acidente.

§ 4º - Quando o segurado falecer em gozo de auxílio – acidente, a metade do valor deste será incorporado ao valor da pensão, se a morte não resultar do acidente do trabalho, caso contrário o valor do auxílio – acidente será somado ao da pensão.

§5º - Consideram-se seqüelas decorrentes de acidente do trabalho, aquelas previstas no anexo III, do Decreto Federal n° 357, de 07-12-91 que aprova o regulamento dos benefícios da Previdência Social, de acordo com a Lei Federal Nº 8.213, de 24-07-91.

Art. 22º - Ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho, será devida um pecúlio, que consistirá em um pagamento único de 100% do vencimento, no caso de invalidez e de 150% no caso de morte.

Art. 23º - O órgão empregador do município deverá comunicar o acidente do trabalho à PREVINOM até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do fato, e, em caso de morte de imediato à autoridade competente, sob pena de responsabilização, se não o fizer:

Parágrafo Único – N falta de comunicação por parte do órgão do município, pode formatizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, Entidades Sindical que o represente, o médico que o assistiu ou qualquer outra autoridade pública, não prevalecendo nesses casos, o prazo previsto no “caput” deste artigo.

SEÇÃO II

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES

SUB-SEÇÃO I

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 24º - A pensão será concedida ao conjunto dos dependentes do segurado que fortalecer, após haver realizado doze contribuições mensais, e corresponderá a totalidade dos vencimentos, ou proventos do segurado na data do falecimento, sendo majorado na mesma proporção sempre que houver reajuste na remuneração integral do servidor da ativa, acrescida de todas as vantagens.

§ Único – A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes e o direito a pensão.

Art. 25º - A pensão será dividida à partir da data do falecimento do segurado.

Art. 26º - Os pensionistas inválidos ficarão obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas cotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinado, semestralmente pela PREVINOM.

§ Único – Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo, os pensionistas inválidos que atingirem a idade de cinqüenta anos.

Art. 27º - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se:

I – Para os filhos e irmãos do segurado, quando completarem a maioridade estabelecida neste título;

II – Para os dependentes, assim declarados pelo segurado, quando se associarem pelo matrimônio;

III – Para os dependentes inválidos, quando cessar a invalidez;

IV - Para os dependentes declarados menores de idade, quando completar dezoito anos, se do sexo masculino, ou vinte e um anos se do sexo feminino;

V – Para os dependentes em geral, quando falecerem;

Art. 28º - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se–á a novo rateio da pensão, na forma do parágrafo único do artigo 24º, em favor dos pensionistas remanescentes.

§ Único – Com a extinção da cota do último pensionista dependente, extinta também a pensão.

SUB-SEÇÃO II

DO AUXILIO FUNERAL

Art. 29º - O Auxílio Funeral garantirá aos dependentes do segurado falecido, uma importância em dinheiro, paga de uma só vez, igual a um vencimento mínimo vigente no Município.

§ Único – O Auxílio Funeral será pago pela PREVINOM ao dependente que tiver custeado o funeral do segurado sendo que nesta hipótese, será pago a título de indenização das despesas feitas e devidamente comprovadas, até o máximo previsto no “CAPUT” deste artigo.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 30º - As prestações concedidas aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto à importância devidas à própria PREVINOM e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos reconhecidos por via judicial, não podendo ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de qualquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.

Art. 31º - O pagamento dos benefícios em dinheiro, será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará por procurador, mediante autorização expressa da PREVINOM, que, todavia, poderá denegá-la, quando considerar essa representação inconveniente ou de má fé.

§ Único – Quando se tratar de dependentes menores, o pagamento dos benefícios, em dinheiro, será feito, diretamente à pessoa imediatamente responsável pelos mesmos, que mantém a guarda, tutela ou curatela, na forma da lei.

Art. 32 – Quando marido e mulher forem ambos segurados da PREVINOM, o auxílio – natalidade caberá à segurada, salvo se esta não tiver cumprido o respectivo período de carência, caso em que o segurado poderá pleitear o beneficio.

Art. 33º - Para a fixação do beneficio, a fração em cruzeiro será arredondada pra a unidade imediatamente superior.

Art. 34º - Não prescreverá o direito aos benefícios assegurados às pessoas abrangidas, prescrevendo, contudo, no prazo da cinco anos, a contar da data em que forem devidas as cotas não reclamadas, dos aludidos benefícios.

Art. 35º - Sempre que houver aumento geral de vencimento do funcionalismo do Município, a PREVINOM reajustará, em bases equivalentes, os benefícios e em manutenção.

CAPÍTULO IV

DAS FRANQUIAS ACESSÍVEIS AOS SEGURADOS

Art. 36º - Entende-se por franquias os empréstimos simples, realizados pela PREVINOM, sempre a título de aplicação de reservas e, na medida das disponibilidades financeiras existentes e destacadas para esse fim.

Art. 37º - Os empréstimos simples consistirão na entrega, ao segurado, de uma quantia em dinheiro, com a obrigação de amortização total, em parcelas mensais, dentro do prazo certo, mediante determinadas condições básicas.

§ 1º - A restituição operar-se-á em moedas corrente nacional, em parcelas sucessiva de até no máximo de seis, compreendendo a amortização principal, corrigidas pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC – índice oficial para medir a inflação, do mês anterior, acrescidas de juros de 1% ao mês.

§ 2º - Poderá ser obrada, taxas para concessão de franquia na forma de regulamento próprio.

Art. 38º - O empréstimo somente será concedido depois que segurado tiver recolhido, pelo menos doze contribuições mensais.

Art. 39º - Antes de ser atingidas, em recolhimentos mensais amortização correspondente à metade do empréstimo simples, não poderá ser deferido outro ao segurado.

Art. 40º - Em caso de concorrência de pedidos sem que, em face das disponibilidades financeiras, possam ser todas atendidas na mesma oportunidade, será dada preferência aos de finalidade social mais elevante, segundo critérios gerais de seleção.

Art. 41º - Para cobertura de riscos dos empréstimos não abrangidos pelas garantias será feita, pela própria PREVINOM, o seguro correspondente, cujo prêmio ficará a cargo do segurado.

CAPÍTULO V

DO CUSTEIO

SEÇÃO I

DA RECEITA

Art. 42º - A receita da PREVINOM será constituída:

I – De uma contribuição mensal dos segurados obrigatórios, igual a 4%, para quem recebe até dois salários mínimos;

II – De uma contribuição mensal dos segurados obrigatórios, igual a 6% para quem recebe até quatro salários mínimos;

III – De uma contribuição mensal para os segurados obrigatórios igual a 8%, para quem recebe acima de quatro salários mínimos;

IV – De uma contribuição mensal do Município, através de seus órgãos, Autarquias e Fundações, igual a 8%, calculada sobre o valor da folha de pagamento do funcionalismo;

V – De uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no artigo 7º, desta lei, em percentagem igual ao dobro da estabelecida no item III, deste artigo, correspondente a sua própria contribuição e do Município;

VI – Pela renda resultante da aplicação das reservas;

VII - Pelas doações, legados e rendas eventuais;

Art. 43º - Considera-se vencimentos, para os efeitos deste Estatuto, as importâncias pagas ou devidas ao segurado à título remuneratório, tais como:

I – Vencimento propriamente dito;

II – Adicionais e acréscimos por tempo de serviço;

III – Gratificação de funções;

IV – Porcentagem ou quotas e proventos de aposentadoria;

§ 1º - Excluem-se dos descontos referidos neste artigo, o décimo terceiro salário ou abono de natal, vantagens pecuniárias decorrentes de licença prêmio e os vencimentos dos cargos em comissão, salvo se os ocupantes destes cargos comissionados optarem pelo regime de previdência municipal deste município.

§ 2º - Em sendo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, titular de cargo de provimento efetivo, o desconto previsto incidirá sobre os vencimentos deste cargo, como se nele em exercício estivesse ou seu titular.

§ 3º - O abono familiar ou salário-família, não está sujeito em hipótese alguma a qualquer desconto pela PREVINOM.

Art. 44º - Em caso de acumulação de cargos, permitido em lei, o vencimento, para os efeitos dessa lei, serão as somas das remunerações percebidas.

Art. 45º - Constituem, igualmente, receita da PREVINOM, todos os recebimentos de amortização do empréstimo, de qualquer tipo.

SEÇÃO II

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES

Art. 46º - A arrecadação das contribuições devidas à PREVINOM, compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes condições:

I – Aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores, dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento as importâncias de que trata o inciso II, do artigo 42º desta Lei, correspondente à sua própria contribuição;

II – Caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher à PREVINOM, ou à estabelecimentos de crédito indicada pela PREVINOM, até o dia 15 do mês subseqüente ao que se refere, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no incisos do artigo 42º desta Lei, conforme o caso;

Parágrafo Único – Contemporaneamente ao recolhimento, será enviado à PREVINOM, relação discriminativa dos descontos efetuados e recolhimentos efetivados.

Art. 47º - O segurado que se valer de faculdade prevista no artigo 7º desta Lei, fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente à PREVINOM, as contribuições devidas.

Art. 48º - As importâncias correspondentes às consignações averbadas para amortização de empréstimos, de qualquer espécie, contraídas como instituto por funcionários, serão também descontadas e recolhidas na mesma forma estabelecida no artigo 46º, devendo a respectiva relação, discriminativa ser entregue à PREVINOM.

CAPÍTULO VI

DA APLICAÇÃO DAS RESERVAS

Art. 49º - A aplicação das reservas da PREVINOM, cuja programação anual constará de parte especial do orçamento do município destina-se, essencialmente a garantir uma renda média necessária e suplementar o custeio do plano de benefícios assegurados por esta Lei.

Art. 50º - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:

I – A segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ou recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa;

II - A obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez, nas aplicações destinadas a compensar as operações de caráter social;

III – O critério de utilidade social, satisfeita no conjunto das aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o equilíbrio financeiro.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 51 – A PREVINOM ficará vinculada à Secretaria Municipal Geral.

Art. 52º - A organização funcional será composta pelos seguintes órgãos:

I – Órgão de Direção:

a) – Conselho Curador, com funções deliberativas a direção superior.

b) – Comissão Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e julgamento de recursos;

II – Órgão de Execução

a) – Diretor Executivo, com função executiva de administração.

SUB-SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DA DIREÇÃO

Art. 53º - Compõem o Conselho Curador do fundo os seguintes membros: dois representantes do Executivo, dois representantes do Legislativo e dois representantes dos segurados.

§ 1º - Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos chefes dos poderes respectivos e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição ou aclamação.

§ - 2º - O Prefeito Municipal será Conselheiro nato e sempre presidirá as reuniões.

Art. 54º - O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros pelo menos duas vezes ao ano cabendo-lhe especialmente:

I – Elaborar o Regimento Interno;

II – Votar o relatório do Diretor Executivo com as contas de cada exercício;

III – Aprovar o quadro de pessoal;

IV – Decidir sobre qualquer questão administrativa que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;

V – Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos à revisão daquela;

VI – Apreciar sugestões e encaminhar e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações no presente Estatuto, nos regulamentos, bem como resolver os casos omissos.

Art. 55º - A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um funcionário da PREVINOM de sua escolha.

Parágrafo Único – Até que a PREVINOM tenha o seu quadro de pessoal, o Secretário interno será indicado pela PREVINOM, dentre os membros do Conselho Curador;

Art. 56º - Os membros do Conselho Curador, nada receberão pelo desempenho do mandato, sendo os serviços considerados como relevantes.

Parágrafo Único – O mandato dos membros do Conselho Curador será por dois anos, proibida a recondução para a mesma função.

Art. 57º - A Comissão Fiscal, composta de três membros sendo um representante do Executivo, um representante do Legislativo e um representante dos segurados, se reunirá ordinariamente sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especialmente:

I – Elaborar seu Regimento Interno;

II – Eleger seu presidente;

III – Acompanhar a execução orçamentária da PREVINOM;

IV – Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.

Parágrafo Único – O presidente da Comissão Fiscal será eleito dentre os seus membros, e exercerá o mandato por dois anos, vedada a reeleição.

Art. 58º - Compete ao Diretor Executivo da PREVINOM:

I – Gerir o Fundo Municipal da Previdência Social e estabelecer política de aplicação de seus recursos;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nesta Lei;

III – Submeter a Comissão Fiscal as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

IV – Movimentar as contas bancárias do Fundo conjuntamente com o prefeito municipal;

V – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VI – Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e os recebimentos das receitas do Fundo;

VII – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal,os controles necessários sobre os bens patrimoniais à cargo do Fundo;

VIII – Preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações do Fundo para serem submetidos à Comissão Fiscal e ao Conselho Curadores;

IX – Providenciar junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômica - financeira geral do Fundo;

X – Despachar os processos de habilitação à aposentadoria, pensão e outros benefícios previstos nesta Lei;

XI – Propor para aprovação do Conselho Curador do Fundo, o quadro de Pessoal PREVINOM.

Art. 59º - O Diretor Executivo será nomeado dentre Servidores Públicos Municipais, em Comissão de Secretário Municipal pelo prefeito.

Art. 60º - A administração da PREVINOM será assistida, em caráter permanente ou mediante contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas jurídicos e técnicos.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 61º - Os segurados da PREVINOM e respectivos dependentes, poderão recorrer a Comissão Fiscal, dentro de trinta dias, contados da data em que forem notificados, das decisões do Diretor Executivo denegatórios de prestações.

Art. 62º - O Diretor Executivo, bem como segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de trinta dias, contados da data em que tomarem conhecimento das decisões da Comissão Fiscal, com as quais concordarem.

Art. 63º - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser desde logo, acampados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 64º - Os recursos não terão efeitos suspensivos salvo se em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.

Parágrafo Único – O órgão recorrido poderá reformar a decisão em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS FINANCEIROS

SEÇÃO I

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 65 – Constituem ativos da PREVINOM:

I – Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas;

II – Direitos que por ventura vier a constituir;

III – Bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo;

Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 66º - As importâncias arrecadadas pela PREVINOM, em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sansões estabelecidas na legislação especial pertinente, além de outras que lhe possam ser aplicadas.

SEÇÃO II

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 67º - Constituem passivos do Fundo, as obrigações de natureza previdenciária previstas nesta Lei e outros para manutenção e o funcionamento da PREVINOM.

CAPITULO X

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 68º - O orçamento da PREVINOM evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo, integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 69 – A contabilidade da PREVINOM tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária da Previdência Municipal de Nova Marilândia-MT – PREVINOM, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 70º - A contabilidade é organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subseqüente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços e, conseqüentemente de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 71º - A escrituração contábil da PREVINOM será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo e demais demonstrativos exigidos pela Administração Pública Municipal e pela legislação correlata.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do município.

CAPÍTULO XI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 72º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por Decretos do Executivo.

Art. 73º - A despesa da PREVINOM se constituirá de:

I – Pagamento de prestação de natureza e de saúde;

II – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros ensumos necessários ao funcionamento do Fundo;

III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;

IV – Atendimento de despesas diversas de caráter urgentes e inadiáveis, necessárias à execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;

V – Pagamentos de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do Fundo;

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 74º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75º - Os regulamentos gerais da PREVINOM e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador.

Art. 76º - A PREVINOM dará início a suas atividade depois de regularmente constituído os seus órgãos de administração.

Art. 77º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na quantia necessária ao atendimento das despesas previstas em a implantação e funcionamento da PREVINOM, até o limite de CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros reais).

Parágrafo Único – Para cobertura dos recursos previstos nesse artigo, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação existente no orçamento vigente.

Art. 78º - Os casos omissos neste título serão resolvidos pelo Conselho Curador, observados, os princípios gerais que regem a Previdência Social.

Art. 79º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 80º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento, suplementada se necessário.

Art. 81º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 08 DE AGOSTO DE 1994.

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal