SÚMULA: “Regulamenta os artigos 1º, 4º, 52 e 54da Lei Municipal N° 815/2007, de 06 de novembro de 2007; Lei que regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Terra Nova do Norte - Mato Grosso, adotando o sistema seletivo para a escolha dos dirigentes de ensino e a criação dos conselhos da comunidade escolar nas unidades de ensino”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PASCOAL ALBERTON, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. A gestão democrática do ensino público municipal, disciplinada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 815/2007 possuirá os seguintes preceitos:

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil – Art. 211, organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino para reduzir as desigualdades que existem no país, promover a equidade e assegurar uma boa gestão. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Art. 206, inciso VI da Constituição Federal e no Art. 14 da Lei Federal n° 9.394/96, Lei Nº 13.005 de 2014 - PNE no Art, 7º; Lei Nº 13.005 de 2014 - PEE no Art., 7º; LEI 1.213 DE 2015 – PME no Art. 7º; Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e o Decreto N° 723 de 2020, será exercida na forma desta Lei, obedecendo aos preceitos seguintes:

a) A interdependência entre os entes federados, pressuposto importante em contextos federativos, indica que a tomada de decisões deve ser uma prática constantemente pactuada.

b) A articulação entre os diferentes níveis federativos é fundamental para assegurar que a educação tenha saltos significativos no porvir;

c) Corresponsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão da escola;

d) Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do diretor de escola e da transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares;

e) Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

f) Eficiência no uso dos recursos financeiros.

Art. 2º. Sobre os gestores escolares, este serão escolhidos por metodologia híbrida, que envolva consulta à comunidade escolar, com a realização de provas escritas e adoção de critérios de mérito e desempenho.

Art. 3º. A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 3 (três) etapas:

I - 1ª Etapa – constará de prova escrita;

II - 2ª Etapa - constará de ciclos de estudos;

III – 3ª Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:

a) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino.

b) Estratégias para a preservação do patrimônio público.

c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

§ 1º. Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com aproveitamento de 80% na prova escrita.

§ 2º. Serão considerados aptos, na segunda etapa, os candidatos com 100% (cem por cento) de frequência e apresentação de proposta de trabalho adequada a escola a que se candidata.

§ 3º. A terceira etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas públicas do município de Terra Nova do Norte, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto.

Art. 4º. Para participar do processo de que trata esta Lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:

I - Ser ocupante do cargo de Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino;

II - Ter no mínimo 1 (um) ano de trabalhos prestados, até a data da inscrição, na escola da Rede Municipal de Ensino na qual pretende ser diretor;

III - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena e formação em Gestão Escolar;

IV – Participar do processo de prova escrita;

V - Participar dos ciclos de estudo a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal