TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 051/2021, DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, À FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT E AURUM RENT A CAR EIRELI-ME.

Pelo presente Termo, nesta cidade de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Paraíba, n° 355, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.024.037/0001-27, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. LEVI RIBEIRO, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta cidade de São José do Rio Claro – MT, portador da cédula de identidade RG sob n.º 1067697 SESP/PR e CPF sob n.º 238.426.449-49, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa AURUM RENT A CAR EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 32.446.264/0001-60, sediada à Rua Solen, Nº 12, Bairro Jardim Califórnia, CEP 78070-448, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pelo titular, Sr. LUCIANO SOARES DE SOUZA, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 00632696788 DETRAN – MT, onde consta o CPF nº 914.684.851-72 e o Documento de Identidade 132290940 SSP/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com fulcro no artigo 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, firmar o presente Termo de Anulação do Contrato nº 051/2021, decorrente do vício de legalidade constatado e publicado pelo Município de Campo Verde – MT, ente responsável pelo processo licitatório que originou a Ata de Registro de Preço nº 066/2021, mediante as condições a seguir estabelecidas, e;

CONSIDERANDO que, o contrato administrativo nº 051/2021 foi alvo de denúncia encaminhada pelo Ministério Público;

CONSIDERANDO que, foi verificada a veracidade da referida denúncia por meio da publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1024022/);

CONSIDERANDO que, a ilegalidade foi constatada por meio de Processo Administrativo próprio instaurado por parte do ente responsável pelo processo licitatório;

CONSIDERANDO que, foi declarada inexistente a homologação, adjudicação do processo licitatório e ata de registro de preços 066/2021, por conseguinte os contratos advindos desta;

CONSIDERANDO que, o contrato nº 051/2021 foi firmado na modalidade Adesão a Ata de Registro de Preço nº 066/2021 oriunda do Pregão nº 025/2021 do Município de Campo Verde – MT;

CONSIDERANDO que, os atos administrativos devem ser norteados pela moralidade,

CONSIDERANDO que, a Administração Pública perante ato eivado de nulidade deve invocar o Princípio da Autotutela a fim de sanar a ilegalidade;

RESOLVE:

ANULAR o CONTRATO N.º 051/2021, celebrado em 02 de agosto de 2021, para “LOCAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO” com a empresa AURUM RENT A CAR EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 32.446.264/0001-60, sediada na Rua Solen, nº 12, Bairro Jardim Califórnia, CEP 78070-448, na cidade de Cuiabá/MT, de acordo com o que determina o artigo 53 da Lei nº 9.784/99 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Anulação, por extrato, que será publicado no Diário Oficial.

A Contratada, ciente do presente termo, poderá manifestar-se nos moldes no artigo 109, I, da Lei nº 8.666/93 e artigo 56 da Lei nº 9.784/99, observado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação/ciência do presente instrumento.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Anulação em duas vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

São José do Rio Claro - MT, 21 de julho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT

LEVI RIBEIRO

CONTRATANTE

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: