RATIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA

O Prefeito Municipal, Sr. Levi Ribeiro, tendo em vista a denúncia encaminhada pelo Ministério Público por meio do Ofício nº 295/2022/MPE/PJSJRC e, levando em consideração a orientação apresentada pela Assessoria Jurídica do Município no sentido de anular o contrato administrativo nº 051/2021 firmado com a empresa AURUM RENT A CAR EIRELI – ME, cujo objeto trata-se de LOCAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, À FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. Resolve, com esteio no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e, em atenção à inteligência da Súmula 473 do STF, RATIFICAR orientação da Assessoria Jurídica e ordenar a anulação do contrato administrativo nº 051/2021, por razões de interesse público cumulado ao vício de legalidade apurado e publicado pelo Município de Campo Verde-MT, ente responsável pelo procedimento licitatório que originou a ata de registro de preço nº 066/2021.

São José do Rio Claro – MT, 21 de julho de 2022.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal