DECISÃO

Tratam-se de Recursos Administrativos interpostos pelas Empresas Antônio Ramos da Silva & Cia LTDA e Cozam Construtora EIRELI contra decisão adotada no curso do procedimento licitatório denominado Concorrência Pública n°. 001/2022 pela Prefeitura de Carlinda/MT.

A Empresa Antônio Ramos da Silva & Cia LTDA assevera em sua irresignação que ao considerar o Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela Empresa Construtora Machado Alta Floresta LTDA apto ao cumprimento das disposições contidas no subitem 6.8.2 do Edital, agiu a Comissão Permanente de Licitação de maneira ilegal e ofensiva.

Isso porque, o documento apresentado pela proponente não prova a expertise para a realização do serviço licitado, que compreende uma obra de 888,49m² (oitocentos e oitenta e oito vírgula quarenta e nove metros quadrados).

Sustenta, ademais, que o Atestado de Capacidade técnica apresentado foi emitido há mais de 10 (dez) meses, portanto, antes mesmo de sua constituição.

Alicerça, outrossim, que mencionada pessoa jurídica foi instituída a apenas 08 (oito) meses e possui um capital social de apenas R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), logo, representando menos de 1% (um por cento) do valor de referência do edital.

Diante disso requereu a inabilitação/desclassificação da Empresa Antônio Ramos da Silva & CIA LTDA, com a consequente declaração da Empresa Antônio Ramos da Silva & Cia LTDA como vencedora do certame.

Já a Empresa Cozam Construtora EIRELI apresenta 02 (dois) recursos.

No primeiro especa que sua inabilitação por suposto descumprimento do item 6.9.2 do instrumento convocatório fere o ordenamento jurídico, visto que ao apresentar DCTF referente ao mês de junho/2022, cumpriu com a obrigação a que estava adstrita, razão pela qual postulou pela reforma da decisão acoimada para sua consequente habilitação.

No segundo, realça a informação de que a Empresa Construtora Machado Alta Floresta LTDA não apresentou documento apto ao cumprimento das disposições contidas no subitem 6.8.2 do Edital (citado erroneamente como 6.3.2), e por isso requereu a revisão da decisão objurgada para que seja declarada inabilitada.

Em Contrarrazões Recursais, Empresa Construtora Machado Alta Floresta LTDA combateu os argumentos supracitados e salientou que:

- relativamente a inabilitação da Empresa Cozam Construtora EIRELI, não há razões para alteração da decisão adotada durante a sessão de abertura e julgamento das propostas, na medida que ao apresentar DCTF referente ao mês de junho/2022, descumpriu disposições do 6.9.2 do Edital.

- no que tange ao Atestado de Capacidade Técnica apresentado para fins de habilitação, sustenta tratar-se, a exigência contida no item 6.8.2 do instrumento convocatório, de “uma declaração simples, feita por outra empresa ou órgão público que já tenha contratado a empresa fornecedora antes”. Destarte incontroversamente cumprida a obrigação a que estava adstrita.

Com base nisso requereu a manutenção já decisão recorrida pelas demais licitantes.

É o relatório.

Passo a decidir.

Concernente a inabilitação da Empresa Cozam Construtora EIRELI, imperioso rememorar o que dispõe o Edital, in verbis:

“6.9.2 Para as empresas que são facultadas a apresentação do Balanço Patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas com Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou apresentar a DCTF (Declaração de débitos e créditos de Tributos Federais) ou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referente ao último exercício já exigível”.

Como se sabe, o denominado “exercício social” é o período no qual as empresas deverão elaborar as demonstrações financeiras, também chamadas de demonstrações contábeis. Esse período deverá ter duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto social, por força Art.175 da Lei n°. 6.404/1976.

Diante disso, imperioso salientar ser possível que o “exercício social” seja diferente de “um ano civil”. Contudo, tais hipóteses estão previstas na Lei das Sociedades por Ações, a qual permite que o “exercício social” tenha duração diferente de um ano quando da constituição da companhia; e nos casos em que ocorram alterações no estatuto da companhia.

Uma vez que o fato relacionado a Empresa Cozam Construtora EIRELI, in casu, não se relaciona com as hipóteses previstas na Lei das Sociedades por Ações, tem-se que o “último exercício já exigível” para sua habilitação no processo licitatório, referia-se a “ano civil de 2021”, de modo que tendo apresentado DCTF referente ao mês de junho/2022, descumpriu disposições do 6.9.2 do Edital, e por isso sua inabilitação deve ser mantida.

Atinente, Empresa Construtora Machado Alta Floresta LTDA, imperioso reconhecer que seu Atestado de Capacidade Técnica, de fato, deixa dúvidas quanto a sua legitimidade, data máxima vênia.

Isso porque, trata-se de documento simples, desacompanhado de qualquer informação que dê conta:

- do período de execução da obra;

- das características da obra;

- do valor contratado;

- dentre outras informações.

Diante disso, opta-se por converter o julgamento do presente Recurso Administrativo em diligência, no sentido de determinar que a Empresa Construtora Machado Alta Floresta LTDA apresente documentos que sustentem a veracidade das informações contidas no Atestado de Capacidade Técnica apresentado para fins de habilitação do certame sub examine.

Ante ao exposto:

1 – Nego provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa Cozam Construtora EIRELI em que se objetiva a alteração da decisão relativa à sua inabilitação, na medida em que ao apresentar DCTF referente ao mês de junho/2022, descumpriu disposições do 6.9.2 do instrumento convocatório.

2 – Converto o julgamento dos Recursos Administrativos interpostos pelas Empresas Antônio Ramos da Silva & Cia LTDA e Cozam Construtora EIRELI em diligência e determino que a Empresa Construtora Machado Alta Floresta LTDA apresente a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Carlinda/MT num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inabilitação para a Concorrência Pública n°. 001/2022, os seguintes documentos:

a) Cópia do contrato formalizado entre esta a Empresa R de Carli Assessoria Contábil para a construção e reforma de edifícios;

b) Cópia dos projetos, planilhas ou afins, que alicerçaram a execução da obra;

c) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida para a execução da obra;

d) Cópia do Alvará de Construção;

e) Cópia da(s) Nota(s) Fiscai(s) Emitida(s) para recebimento dos serviços; e

f) Outros documentos que entender pertinentes.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Carlinda/MT, 31 de agosto de 2022.

DEISE DIONE MUTSCHALL

PRESIDENTE DA CPL