LEI COMPLEMENTAR Nº. 181, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

FIXA O PISO NACIONAL PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica fixado no Município de Jauru - MT - o piso salarial para o cargo de enfermeiro no valor de R$ 4.965,72 (quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Fica fixado o piso salarial para os técnicos de enfermagem no importe de 70% (setenta inteiros por cento) sobre o piso dos enfermeiros, instituído no art. 1º desta Lei, auferido assim o montante de R$ 3.476,00 (três mil quatrocentos e setenta e seis reais).

Parágrafo único. Com a majoração do salário base, por força do piso nacional, fica alterado o quadro VII do anexo II da Lei Complementar nº 117/2016.

Art. 3º Fica fixado o piso salarial dos auxiliares de enfermagem, no importe de 50% (cinquenta inteiros por cento) sobre o piso dos enfermeiros instituído no art. 1º desta Lei, auferindo assim o montante de R$ 2.482,86 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

Parágrafo único. Com a majoração do salário base, por força do piso nacional, fica alterado os quadros do anexo II da Lei Complementar n.º 117/2016, que passa a viger de acordo com o anexo desta lei.

Art. 4º Esta Lei municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 31 de Agosto de 2022.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru