Aos Trinta e Um dias do mês de Agosto do ano de Dois Mil e Vinte e Dois,compareceram de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, com sede Administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Sala 02, Centro, Município e Comarca de Tabaporã – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Sirineu Moleta, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT 1ª VIA e inscrito no CPF sob nº. 505.657.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 038/2022, Processo Licitatório nº. 048/2022 que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o REGISTRO DE PREÇO, do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM para AQUISICAO FRACIONADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DEMAIS ITENS DO GENERO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, em conformidade com as especificações constantes no Edital.

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do Processo e Licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02 subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, Decreto Municipal nº. 1.492, de 13 de Abril de 2007, bem como pela Lei Municipal nº. 1.117/2018 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresas	CNPJ/CPF	Nome do representante	CPF
A.RICHARTZ – ME	05.516.432/0001-73	ALEXANDRE RICHARTZ	848.186.381-53
A.GIROTO JUNIOR - ME	01.694.968/0001-28	ADEMIR GIROTO JUNIOR	939.435.631-20

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: REGISTRO DE PREÇO, do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM para AQUISICAO FRACIONADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DEMAIS ITENS DO GENERO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço Por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

FORNECEDOR: A. RICHARDTZ - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 05.516.432/0001-73, com sede na Avenida Comendador José Pedro Dias, nº. 47, Centro, CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, representada pelo Senhor Proprietário Alexandre Richartz, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº. 28698 MTPS/MT e CPF nº. 848.186.381-53, residente e domiciliado na Avenida Comendador José Pedro Dias, nº. 47, Centro, CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã/MT.

LOTE 01 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE
ITEM	MATERIAL	MATERIAL TCE	QTD.	UN.	DESCRIÇÃO	MARCA	R$ UNIT.	R$ TOTAL
2	99874	162239-0	587	UN	FITA ADESIVA - PARA EMPACOTAMENTO, MEDINDO COM 45MMX50M, NA COR PLASTICA	Fitara	6,50	3.815,50
3	99875	30794	3.490	UN	PAPEL - SULFITE, FORMATO A4, 75G/M2, NA COR BRANCA, MEDINDO 210X297MM , PACOTE COM 500 FOLHAS	New Slim	31,50	109.935,00
7	99835	4218-8	57	UN	ALMOFADA PARA CARIMBO - DE FELTRO, EM ESTOJO PLASTICO, SEM ENTINTAMENTO, NO TAMANHO GRANDE,(6,7X11,0)CM	Pilot	10,00	570,00
8	99836	324116-5	290	UN	APONTADOR DE LAPIS - DE PLASTICO,SIMPLES,SEM DEPOSITO	Office	2,00	580,00
10	99838	265295-1	2.110	UN	CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM PLASTICO TIPO POLIONDA,MEDINDO (180 X 300 X 430)MM,NAS CORES VARIADAS	Alam Plast	13,00	27.430,00
12	99845	380045-8	193	UN	CAIXA ORGANIZADORA - EM PAPELAO OFFICE BOX KRAFT MICROONDULADO,PARA ARMAZENAR DOCUMENTOS,MEDINDO 43,30X32,00X22,00CM,COM ALCAS PLASTICAS	Leonora	35,50	6.851,50
13	99846	174840-8	118	UN	MAQUINA DE CALCULAR - A BATERIA SOLAR, DE MESA, VISOR, TECLAS EM TAMANHO GRANDE,ROLL OVER, CONTENDO 12 DIGITOS,COM DISPLAY GRANDE, INCLINADOE MOVEL, RAIZ QUADRADA,PERCENTUAL, TAXAS, MUDANCA DE SINAL,TECLA RETORNO, CHAVES SELETORAS DE ARREDONDAMENO, 1 X AG10	Kenko	50,00	5.900,00
15	99848	138225-0	2.992	CX	CANETA ESFEROGRAFICA - CORPO EM POLIESTIRENO CRISTAL, REDONDO, PONTA EM LATAO, ESFERA DE TUNGSTENIO E, COM ESPESSURA DE (0,7MM), NA COR AZUL, TAMPA ANTIASFIXIANTE	Bic	1,50	4.488,00
16	100218	325671-5	2.809	UN	CANETA - ESFEROGRAFICA,CORPO EM RESINA TERMOPLASTICA,PONTA EM LATAO,COM ESPESSURA DE 1,00MM,TINTA PRETA,TAMPA VENTILADA,VALIDADE MINIMA DE 5 ANOS	Bic	1,50	4.213,50
17	99850	137856-2	2.756	CX	CANETA ESFEROGRAFICA - CORPO EM RESINA TERMOPLASTICA, SEXTAVADA, PONTA EM LATAO, ESFERA DE TUNGSTENIO E, COM ESPESSURA DE (1,0MM), NA COR VERMELHA, TAMPA VENTILADA	Bic	1,50	4.134,00
24	99857	73090-4	390	CX	CLIPE - ACO, TRANCADO, NIQUELADO, 4/0	ACC	5,00	1.950,00
25	99858	4252-8	125	CX	CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, 6/0	ACC	5,00	625,00
28	99861	64418-8	256	UN	CORRETIVO - LIQUIDO, A BASE DE AGUA,ATOXICO, P/CORRECAO DE QUALQUER TIPO DE ESCRITA,FRASCO C/18ML	Office	3,00	768,00
29	99867	271234-2	2.020	UN	ENVELOPE DE PAPELARIA - DO TIPO SACO (RECICLADO),NA COR NATURAL,GRAMATURA DE 90 G/M2,MEDINDO (310 X 410 )MM	Scrity	1,25	2.525,00
30	99868	434253-4	2.560	UN	ENVELOPE - TIPO SACO,EM PAPEL APERGAMINHADO,85G/M2,MEDINDO 160,00X230,00MM,COM ABA,NA COR BRANCA	Scrity	1,00	2.560,00
34	99873	186217-0	412	UN	FITA ADESIVA - BRANCA,DUPLA FACE, LIVRE DE ACIDOS E SOLVENTES,MUITO RESISTENTE PARA ADESAO PERMANENTE, LARGURA 1/2¨X 16,5M X 3/4¨X 16,5M,UTILIZADA NA MONTAGEM DEENVELOPES E NA CONSERVACAO DE DOCUMENTOS E PAPEIS, COMPRIMENTO 3/4¨X 16,5M	Fitara	20,00	8.240,00
36	99884	162234-0	57	UN	GRAMPEADOR - DE MESA, EM METAL, GRAMPOS 24/6 E 26/6, PRETO, 165 X 40 MM	Office	40,00	2.280,00
37	99886	162244-7	246	UN	GRAMPEADOR - COMERCIAL GRANDE,, METAL, GRAMPO 26/6	Office	30,00	7.380,00
41	99895	283176-7	317	UN	LIVRO ATA - MEDINDO (210 X 320)MM,CAPA PESANDO EM TORNO DE 80G/M2,REVESTIDA COM PAPEL KRAFT, PESANDO CAPA DURA,NA COR PRETA,COM 100 FOLHAS COM DISCRIMINACAO UNIDADE TRANSFUSIONAL ENTRADA DE HEMOCOMPONENTES,PAPEL OFF-SET, FOLHA PESANDO GRAMATURA DE 56G/M2	Tilibra	20,00	6.340,00
44	99898	123095-6	234	UN	LIVRO PROTOCOLO - MEDINDO (145X205MM), CAPA PESANDO 1250G/M2, REVESTIDA COM PAPEL OFF-SET PLASTIFICADO, PESANDO 80G/M2, COM 100FLS, EM PAPEL OFF-SET, PESANDO 56G/M2	Tilibra	15,00	3.510,00
47	99912	322524-0	1.220	UN	PASTA - REGISTRADOR AZ,EM PAPELAO,FORMATO OFICIO,LOMBO ESTREITO,COM FERRAGEM DE ALAVANCA CROMADA, VISOR E INDICE ALFABETICO,NA COR PRETA	Policert	25,00	30.500,00
50	99939	174585-9	32	CX	PERCEVEJO - DE ACO NIQUELADO, COM CABECA DE 1OMM DE DIAMETRO	ACC	4,00	128,00
51	99940	131907-8	81	UN	PERFURADOR PARA PAPEL - EM ESTRUTURA METALICA, COM CAPACIDADE DE 70 FOLHAS DE 75G/M2, COM 2 VAZADORES, NA COR PRETA	Office	130,00	10.530,00
54	99952	149073-7	122	UN	PRANCHETA PORTATIL - DE ACRILICO, TAMANHO OFICIO A-4, COM PRENDEODOR DE FERRO, TRANSPARENTE	Dello	30,00	3.660,00
62	100253	232815-1	570	UN	GRAMPO FIXA PAPEL - TIPO TRILHO PLASTICO ESTENDIDO INJETADO EM POLIESTIRENO (ROMEU E JULIETA), MEDINDO 30CM ABERTO E 11CM FECHADO (SENDO 11,30CM CADA HASTE, E ESPELHO DE 11CM), COM CAPACIDADE PARA ARQUIVAR ATÉ 600 FOLHAS DE 75G/M2, SOBREPOSTAS SIMULTANEAMENTE, EM POLIESTILENO NA COR BRANCA,PACOTE COM 50 UNIDADES. DELLO OU SIMILAR	Dello	0,50	285,00
63	100254	180390-5	540	UN	PAPEL PARA RASCUNHO - BLOCO DE LEMBRETE AUTO-COLANTE PEQUENO	Office	10,00	5.400,00
65	99842	335964-6	226	UN	CADERNO - TIPO ESPIRAL,ESPIRAL EM ARAME GALVANIZADO,MEDINDO 200,00X275,00MM,NO FORMATO UNIVERSITARIO,CAPA DURA,COM 250G/M2,FOLHA PAUTADA,COM 96 FOLHAS,DE 56G/M2	Foroni	13,00	2.938,00
68	99888	147938-5	280	CX	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - DE ARAME DE ACO GALVANIZADO, MEDINDO 106/8	ACC	12,00	3.360,00
69	99914	402147-9	686	UN	PASTA - COM ABA E ELASTICO,EM PLASTICO TRANSPARENTE,FORMATO OFICIO,32MM,NA COR FUME	Pelo	8,00	5.488,00
71	99960	322567-4	70	UN	TESOURA - USO PROFISSIONAL,EM ACO INOXIDAVEL,COM 13,00CM,CABO PLASTICO,NA COR PRETA,PONTA ARREDONDADA	Office	20,00	1.400,00
72	99840	11936-9	106	UN	BARBANTE - DE ALGODAO, COM 06 FIOS, ROLO 400GR, APROXIMADAMENTE 400M	Euro	20,00	2.120,00
77	99889	324386-9	215	CX	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,23/13	ACC	15,00	3.225,00
78	99910	148835-0	115	CX	PAPEL VERGE - PESANDO 180G/M2, MEDINDO 210 X 297MM A4, NA COR VARIADA	Jandaia	40,00	4.600,00
83	99949	233412-7	20	UN	PINCEL ESCOLAR - NA COR (DIVERSAS), TAMANHO Nº 10, FORMATO CHATO, EM PLÁSTICO, CABO LONGO, PONTA EM FILAMENTOS SINTETICOS	Office	3,00	60,00
84	99950	262551-2	120	UN	PINCEL ESCOLAR - EM CORES DIVERSAS,TAMANHO Nº 12,FORMATO CHATO,EM PLASTICO,CABO LONGO,PONTA EM FILAMENTOS SINTETICOS.	Office	3,00	360,00
85	99957	74378-0	45	UN	BARBANTE - DE ALGODAO, COM 04 FIOS, ROLO 250GR, APROXIMADAMENTE 375M	Euro	20,00	900,00
86	99958	99886-9	30	UN	BARBANTE - DE ALGODAO, COM 08 FIOS, ROLO 380GR, APROXIMADAMENTE 285M	Euro	20,00	600,00
87	99962	335394-0	150	CX	TINTA - PARA TECIDO DE ALGODAO,A BASE DE RESINA ACRILICA,ATOXICA,COM 6 CORES	Agrilex	5,50	825,00
88	99965	422308-0	700	UN	TECIDO - TNT,TECIDO NAO TECIDO,100% POLIPROPILENO,GRAMATURA 45G/M2,MEDINDO 1,40X1,40M,AZUL	São Felix	4,00	2.800,00
91	99839	8393	45	UN	BARBANTE - DE ALGODAO, COM 08 FIOS, ROLO 1000GR, COLORIDO	Euro	10,00	450,00
94	99905	169034-5	50	PC	PAPEL CAMURCA - MEDINDO 40 X 60, NA COR CORES DIVERSAS	Jandaia	1,50	75,00
96	99913	417383-0	126	UN	PASTA - COM ABA E ELASTICO,EM CARTAO,240G/M2,FORMATO OFICIO,SEM ILHOSES,NA COR AZUL	Dello	5,00	630,00
98	99954	257764-0	58	UN	REGUA - EM ALUMINIO,MEDINDO 30CM DE COMPRIMENTO	Office	6,00	348,00
						VALOR TOTAL	R$: 284.777,50

(Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais, Cinquenta Centavos)

FORNECEDOR: A. GIROTO JUNIOR ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 01.694.968/0001-28, com sede na Rua Oscar Kunio Kawakami, nº. 157, Centro, CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, representada pelo Senhor Proprietário Ademir Giroto Junior, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº. 1.307.505-5 SSP/MT e CPF nº. 939.435.631-20, residente e domiciliado na Av. Dr. Carlos Vidoto, s/nº. Centro, CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã/MT.

LOTE 01 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE

	ITEM	MATERIAL	MATERIAL TCE	QTD.	UN.	DESCRIÇÃO	MARCA	R$ UNIT.		R$ TOTAL
	1	99869	431882-0	2.320	UN	ENVELOPE - TIPO SACO,EM PAPEL KRAFT,75G/M2,MEDINDO 310,00X410,00MM,COM ABA,NA COR BRANCA		1,50		3.480,00
	4	99901	325768-1	861	UN	MARCADOR - DE TEXTO,CORPO EM PLASTICO,PONTA DE POLIESTER,CHANFRADA,TINTA FLUORESCENTE,NA COR AMARELA,ESPESSURA DE 5,00MM	Masterprint	2,00		1.722,00
	5	99833	329548-6	432	UN	AGENDA - EXECUTIVA/COMERCIAL,COSTURADA,MEDINDO 145MMX205MM,CAPA PERCALUX,COM 950G/M2,FOLHA PAUTADA,COM 210,DE 63G/M2,COM UM DIA POR PAGINA,DO ANO CORRENTE,COM SEPARADOR(FITILHO DE NYLON)	Foroni	40,00		17.280,00
	6	99834	23841-4	65	UN	ALMOFADA PARA CARIMBO - DE FELTRO, EM ESTOJO PLASTICO, COM ENTINTAMENTO, PRETA, NO TAMANHO GRANDE(6,7X11)CM	Masterprint	15,00		975,00
	9	99837	160612-3	2.630	UN	CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM PAPELAO, (35X14)MM 25G/M2, NA COR NATURAL	Frama	7,00		18.410,00
	11	99841	95575-2	394	UN	BORRACHA - DE LATEX NATURAL,ESCOLAR, PARA LAPIS E GRAFITE, NO FORMATO RETANGULAR, NUMERO 20, NA COR BRANCA	Mercur	1,75		689,50
	14	99847	196835-1	66	UN	MAQUINA DE CALCULAR - ALIMENTACAO POR PILHA, TIPO BOLSO, COM VISOR, 12 DIGITOS, RAIZ QUADRADA##TECLA DE MEMORIA##PERCENTAGEM## MUDANCA DE SINAL	Casio	20,00		1.320,00
	18	100219	125334-4	116	UN	CANETA DE ESCRITA PERMANENTE - PONTA FINA, TINTA NA COR COR PRETA, PARA MARCACAO DE TUBOS DE VIDRO OU PLASTICO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO	Pilot	7,00		812,00
	19	99852	157835-9	132	UN	PINCEL ATOMICO - COR VARIADA, COM PONTA DE FELTRO CHANFRADA, DO TIPO DESCARTAVEL	Pilot	6,50		858,00
	20	99853	323593-9	351	CX	CLIPE - EM ACO INOX,PARALELO,ACABAMENTO NIQUELADO,0	Tilibra	5,00		1.755,00
	21	99854	323606-4	453	CX	CLIPE - EM ACO INOX,PARALELO,ACABAMENTO NIQUELADO,1/0	Tilibra	5,00		2.265,00
	22	99855	200402-0	310	CX	CLIPE - ACO, FORMATO PARALELO, GALCANIZADO, NUMERO 2/0	Tilibra	5,00		1.550,00
	23	99856	323591-2	390	CX	CLIPE - EM ACO INOX,PARALELO,ACABAMENTO NIQUELADO,3/0	Tilibra	5,90		2.301,00
	26	99859	4242-0	200	CX	CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, 8/0	Tilibra	4,90		980,00
	27	99860	153511-0	300	UN	COLA - COLA BRANCA 90G MARCA CARTEX, RAPIDA	Koala	3,50		1.050,00
	31	99870	329094-8	900	UN	ENVELOPE PLASTICO - PARA DOCUMENTOS,MEDINDO 24,00X34,00CM,ESPESSURA DE 0,10 MICRA,SEM FUROS		1,00		900,00
	32	99871	167528-1	174	UN	ESTILETE - CABO EM PLASTICO RIGIDO, EM LAMINA DE ACO CARBONADO, MEDINDO 9MM	BRW	2,50		435,00
	33	99872	4668-0	194	UN	EXTRATOR DE GRAMPOS - EM INOX, TIPO ESPATULA	Jocar Office	4,00		776,00
	35	99877	249158-3	207	UN	GRAMPEADOR - DE MESA, COM ESTRUTURA METALICA, 23/6 26/6 23/8 E 24/8, CAPACIDADE PARA GRAMPEAR DE ATE 40FLS.	Jocar Office	45,00		9.315,00
	38	99890	308302-0	195	CX	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO,GALVANIZADO, TIPO LISO,MEDINDO 26/6	Jocar Office	10,00		1.950,00
	39	99891	253746-0	60	CX	PRENDEDOR DE PAPEL - EM PLASTICO, TIPO GRAMPO TRILHO PARA PASTA COM 80MM	Dello	17,50		1.050,00
	40	99892	280314-3	1.071	CX	LAPIS - GRAFITE, COM CORPO EM FORMATO REDONDO, SEM BORRACHA, SUPER RESISTENTE, FEITO COM MADEIRA DE REFLORESTAMENTO COM CERTIFICACAO FSC, COM PERFIL DE 7,2MM, COMPOSICAO A BASE DE MADEIRA, CARGAS INERTES E MATERIAL CERAMICO, COMPRIMENTO DE 170 A 175MM, APONTADO, TOPO CERRADO,NA COR PRETA,GRADUACAO HB, MINA N° 2, COM MICRO PARTICULAS ATIVAS, ATOXICO, GRAFITE DE COR NATURAL	Multicolor Cx com 72	0,75		803,25
	42	99896	351006-9	115	UN	LIVRO ATA - MEDINDO 210,00X305,00MM,CAPA EM PAPEL KRAFT DE 80G/M2,COM 1250G/M2,NA COR PRETA,CONTENDO 50 FOLHAS NUMERADAS,DE PAPEL OFF-SET,56G/M2	Tilibra	15,00		1.725,00
	43	99897	307613-0	40	UN	LIVRO CONTA CORRENTE - MEDINDO (218X319)MM,CAPA PESANDO 697G/M2-,REVESTIDA COM PAPEL OFF-SET PLASTIFICADO,PESANDO 120G/M2,COM 100FLS,EM PAPEL OFF-SET,PESANDO 58G/M2	Tilibra	25,00		1.000,00
	45	99902	5963-3	155	UN	UMEDECEDORES DE DEDOS - COM SUPORTE DE PLASTICO, E UMEDECEDOR ESPONJA		5,00		775,00
	46	99909	246889-1	289	UN	BLOCO DE PAPEL PARA ANOTACOES - BLOCO CUBO DE LEMBRETE, COM 600 FOLHAS, MEDINDO (8,8 X 8,8)CM, NA COR COR VARIADA	Jocar Office	16,50		4.768,50
	48	99917	246885-9	316	UN	PASTA - DE EM PAPEL CARTAO, COM PESANDO 280GR/M², COM TAMANHO OFICIO (235 X 350)MM, PARA SER UTILIZADA COMO PASTA DE PASTA CLASSIFICADORA, COM PRENDEDOR METALICO MACHO E FEMEA, SEM ABAS, NA COR VERDE	Polycart	2,50		790,00
	49	99938	184266-8	2.263	UN	PASTA SUSPENSA - CARTAO MARMORIZADO, GRAMATURA 350 G/M2, SEM PRENDEDOR DE PAPEL, NO TAMANHO (36,5X25,5)CM,TIPO PENDULAR C/ CABIDE EM PLASTICORESISTENTE P/ USO EM ARQUIVO DESLIZANTE, VISOR EM VISOR PLASTICO E ETIQUETA APROPRIADOS PARA ESTE TIPO DE PASTA, NA COR PARDA MARMORIZADA	Polycart	8,00		18.104,00
	52	99941	131905-1	30	UN	PERFURADOR PARA PAPEL - EM ACO, COM CAPACIDADE DE 12 FOLHAS DE 75G/M2, COM 2 VAZADORES, NA COR PRETA	Jocar Office	18,00		540,00
	53	99942	163754-1	332	UN	PINCEL ATOMICO - AZUL, COM PONTA DE FELTRO, DO TIPO DESCARTAVEL REF. 1100	Pilot	6,50		2.158,00
	55	99955	146530-9	475	UN	REGUA - DE ACRILICO, MEDINDO 30CM,COM ESCALA MILIMETRICA EM BAIXO RELEVO, NA COR TRANSPARENTE	Dello	3,00		1.425,00
	56	99959	322589-5	70	UN	TESOURA - USO PROFISSIONAL,EM ACO INOXIDAVEL,COM 20,00CM,CABO PLASTICO,NA COR PRETA,PONTA ARREDONDADA	Acrilex	35,00		2.450,00
	57	99963	366336-1	86	UN	TINTA - PARA CARIMBO AUTOENTINTADO,A BASE DE AGUA,AZUL	Radex	4,50		387,00
	58	99964	339241-4	60	UN	TINTA - PARA CARIMBO AUTOENTINTADO,A BASE DE AGUA,PRETA	Radex	4,50		270,00
	59	99595	165058-0	210	UN	PRENDEDOR DE PAPEL - FERRO, RETANGULAR, MEDINDO 19MM	Jocar Office	0,50		105,00
	60	99599	30393	240	UN	PRENDEDOR DE PAPEL - FERRO, RETANGULAR, MEDINDO 25 MM (BINDER)	Jocar Office	0,75		180,00
	61	99594	165059-9	240	UN	PRENDEDOR DE PAPEL - FERRO, RETANGULAR, MEDINDO 32 MM	Jocar Office	1,00		240,00
	64	99844	323908-0	361	UN	CADERNO - TIPO BROCHURA,COSTURADO,MEDINDO 140,00X200,00MM,NO FORMATO 1/4,CAPA DURA,COM 90G/M2,FOLHA PAUTADA,COM 96 FOLHAS,DE 56G/M2	Jandaia	9,00		3.249,00
	66	99865	421303-3	170	UN	EMBORRACHADO - EMBORRACHADO EVA,600,00X400,00X2,00MM,ESPESSURA DE 2,00MM,NA COR MARRON		3,50		595,00
	67	99862	425155-5	190	UN	EMBORRACHADO - EM EVA,MEDINDO (600,00X400,00X2,00)MM,ESPESSURA DE 2,00MM,NA COR BRANCA		3,50		665,00
	70	99951	74317-8	88	UN	ISOPOR - DE EPS, MEDINDO (100 X 50 X 2,0) CM, NA COR BRANCA		12,00		1.056,00
	74	99864	416510-1	70	UN	EMBORRACHADO - EM EVA,MEDINDO (600X400X2)MM,ESPESSURA DE 2MM,NA COR VERMELHA		3,50		245,00
	75	99876	422349-7	122	UN	PAPEL - SOFT,FORMATO A4,ESPESSURA DE 1 MM,COLORIDO,PACOTE COM 100 FOLHAS	Chamex	8,00		976,00
	76	99885	5236	40	UN	GRAMPEADOR INDUSTRIAL - TIPO PISTOLA, 80/06, AMARELO, 480 PINOS, PARA MADEIRA	CIS	140,00		5.600,00
	79	99944	190746-8	118	UN	PINCEL ATOMICO - NA COR AZUL, COM PONTA DE FORMATO REDONDO, DO TIPO RECARREGAVEL,MARCADOR PERMANENTE DE CD.	Pilot	6,50		767,00
	80	99945	233352-0	20	UN	PINCEL ESCOLAR - NA COR (DIVERSAS), TAMANHO Nº 4, FORMATO CHATO, EM PLÁSTICO, CABO LONGO, PONTA EM FILAMENTOS SINTETICOS	Tigre	2,50		50,00
	81	99946	233410-0	20	UN	PINCEL ESCOLAR - NA COR (DIVERSAS), TAMANHO Nº 6, FORMATO CHATO, EM PLÁSTICO, CABO LONGO, PONTA EM FILAMENTOS SINTETICOS	Tigre	2,75		55,00
	82	99948	233411-9	20	UN	PINCEL ESCOLAR - NA COR (DIVERSAS), TAMANHO Nº 8, FORMATO CHATO, EM PLÁSTICO, CABO LONGO, PONTA EM FILAMENTOS SINTETICOS	Tigre	2,90		58,00
	93	99904	185271-0	56	UN	PORTA LAPIS - PLASTICO RESITENTE, TIPO ORGANIZADOR DE GAVETA, RETANGULAR, COM DIVISORIAS, NA COR FUME	Waleu	16,00		896,00
	95	99907	345908-0	150	CX	PAPEL CREPOM - MEDINDO (0,48CM X 2.00M), TIPO ESPIRAL,DIVERSAS CORES		2,50		375,00
	97	99915	164314-2	127	UN	PASTA CATALOGO - CARTAO REVESTIDO DE PLASTICO, COM 100, ESPESSURA DE 0.10, 2 EXTENSORES, NO TAMANHO OFICIO, NA COR PRETA	ACP	24,00		3.048,00
	102	35107	151754-6	150	UN	RESMA DE PAPEL A4 MEDINDO 210,00X297,00MMC/ 500 FOLHAS	Chamex	31,50		4.725,00
							VALOR TOTAL		R$: 127.954,25
(Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais, Vinte e Cinco Centavos)

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do Art. 65 da Lei nº. 8.666/1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do Art. 65 da Lei n°. 8.666/1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no Art. 57 da Lei nº. 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do Art. 57, §4°, da Lei n°. 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do Art. 62 da Lei nº. 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do Art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n°. 10.520, de 17 de Fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA.

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do Art. 62 da Lei nº. 8.666/1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 01 (um) dia útil da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n°. 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do Art. 65 da Lei nº. 8.666/1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do Artigo 15 da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o Artigo 62, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

04-CONTROLADORIA GERAL;

Dotação	Finalidade
04 00100 04 122 0002 2008 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

Dotação	Finalidade
06 00100 04 122 0002 2011 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Dotação	Finalidade
08 00100 10 122 0006 2031 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material de Consumo
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material de Consumo
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material de Consumo

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

Dotação	Finalidade
09 00100 08 122 0003 2045 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;

Dotação	Finalidade
10 00100 12 122 0012 2063 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001001000	Material de Consumo
10 00300 12 361 0012 2072 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001001000	Material de Consumo
10 00400 12 365 0012 2074 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001001000	Material de Consumo
10 00500 12 365 0012 2075 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001001000	Material de Consumo
10 00700 13 392 0013 2089 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo
10 00800 27 812 0014 2091 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;

Dotação	Finalidade
11 00200 15 452 0015 2095 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo
11 00300 17 512 0015 2099 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo

12-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

Dotação	Finalidade
12 00100 20 605 0003 2100 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo

13-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER;

Dotação	Finalidade
13 00100 27 812 0014 2291 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em Lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 02 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos Artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n°. 10.520/2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.2. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.3. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.4. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.5. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tabaporã – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã - MT, 31 de Agosto de 2022.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal
A.RICHARTZ – ME CNPJ Sob nº. 05.516.432/0001-73 Alexandre Richartz Proprietário		A.GIROTO JUNIOR ME CNPJ Sob nº. 01.694.968/0001-28 Ademir Giroto Junior Proprietário
Francielly Apª. Bispo de Oliveira CPF Sob n°. 041.491.611-51 Testemunha		Camila de Mello CPF Sob n°. 071.670.861-26 Testemunha