13 de Janeiro de 2016

“Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública na comunidade do Pindaíval, Distrito do Arruda, zona rural de Rosário Oeste - MT, e da outras providencias”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Doutor JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais:

Considerando as condições climáticas e chuvas torrenciais ocorridas na região que compreende a comunidade rural do Pindaíval, Distrito de Arruda, em Rosário Oeste – MT;

Considerando o estado de ruína e necessidade de interdição da Ponte do Pindaíval que liga a comunidade do Pindaíval, Distrito do Arruda, em Rosário Oeste das demais localidades existentes e ainda, que serve de via de acesso a linha de transporte escolar da rede municipal de ensino de Rosário Oeste;

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública na comunidade do Pindaíval, Distrito do Arruda, zona rural de Rosário Oeste – MT por conta do desabamento da Ponte sobre do Pindaíval que serve de acesso a referida comunidade com as demais existentes na região.

Art. 2° Ficam autorizadas medidas emergenciais, em termos legais para atendimento a comunidade e reconstrução da ponte sobre do Pindaíval que serve como única fonte de acesso da comunidade do Pindaíval, Distrito do Arruda em Rosário Oeste – MT com as demais existentes na região, e ainda, que serve de via de acesso a linha de transporte escolar da rede municipal de ensino de Rosário Oeste.

Art.3º. Ficam autorizadas todas as Secretarias Municipais, em especial às de Governo, Administração, Financeiras e Infra-Estrutura a tomas as medidas necessárias para atendimento e fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, 13 de Janeiro de 2016.

Dr. João Antônio da Silva Balbino

Prefeito Municipal