Nomea e Revoga o Conselho Municipal do FETHAB do Municipio de São José do Povo, MT.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas lei, etc.

CONSIDERANDO o dispostona Lei Estadual nº10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº7.263, de 27 de março de 2000 so pode ser criado por Decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos Municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal;

DECRETA:

ARTIGO 1º- Nomear os Membros que constituirão o Conselho Municipal do FETHAB do Município de São José do Povo-MT, conforme representado abaixo:

Representantes do Poder Execultivo:

1- José Lucas de Cadidé Lellis- Presidente CPF: 061.149.941-08 ;

2- Antonino Correia de Brito Filho CPF : 495.944.511-49;

3- Aristóteles Alves CPF : 046.180.671-10;

4- Oldair José Tavares Pereira CPF : 041.886.291-50;

5- Marlete Costa de Oliveira CPF: 040.321.111-54;

Representantes da Sociedade Civil:

1- Nilson Bezerra Lima CPF:690573541-87;

2- Damazio Luiz da Silva CPF: 353.788.401-04;

3- João Batista Cardoso CPF: 889.079.108-04;

4- Adauto de Araújo Filho CPF: 767.632.341-04;

5- Janio Silva de Araújo CPF: 758.474.931-34;

ARTIGO 2º- O presente Decreto e regido pela de Lei nº702/2017 de 13 de Fevereiro de 2017- Que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.

ARTIGO 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogando o DECRETO DE Nº 21/2017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 31 de Agosto de 2022;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL