O Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS – MT, a empresa COMPEC CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 14.530.100/0001- 34 no valor global de R$ 1.425.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil reais), correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Campinapolis - MT, em 31 de Agosto de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal