“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO O SENHOR JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O Excelentíssimo Senhor Jonas Campos Vieira Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal do estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Considerando que o servidor JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA, deixou de comparecer ao seu posto de trabalho do dia 10/04/2022 a 17/05/2022, sem qualquer justificativa para tal ato, caracterizando abandono de cargo;

Considerando que o abandono de cargo fora objeto do Processo Administrativo Disciplinar n.º 100;

Considerando que a Comissão nomeada para condução do Processo Administrativo Disciplinar, após ampla cognição, concluiu pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO em face do servidor JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA, com a consequente declaração de vacância do cargo que ocupa.

RESOLVE:

Art1º - Acolher integralmente a conclusão da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria n.º 100, para DEMITIR o senhor JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA, portador do RG 15837394 SSP/MT, inscrito no CPF nº.987.435.111-04, ocupante do cargo de motorista, lotada na Secretaria Municipal de Administração do município de Reserva do Cabaçal-MT, conforme o art. 286, Inciso II, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Declara-se, desde já, a vacância do cargo ocupado pelo servidor demitido, nos termos do art. 94, VI, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Registre-se e Publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 25 de agosto de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT