LEI Nº. 1.951 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.921/2021, no valor de R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade	001		GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
Função	13		CULTURA
Sub-função	392		DIFUSAO CULTURAL
Programa	0024		TURISMO SUSTENTÁVEL
Atividade	20158		REALIZAÇÕES DE EVENTOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		17010000000	961.000,00
3.3.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA		17010000000

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação de Convênios realizados com a SECEL – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme termo de convênio n.º 1475-2022 – Produção de Documentário Um Paraíso chamado Chapada dos Guimarães- História, Arte e Turismo e Termo de Convênio n.º 1458-2022 – Publicação de Livro Chapada dos Guimarães História, Misticismo e Paraíso Natural.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 31 de agosto de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal