LEI Nº. 1.952 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.921/2021, no valor de R$ 2.797.131,16 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, cento e trinta e um reais e dezesseis centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVICOS URBANO
Função	26		TRANSPORTE
Sub-função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0021		CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS/RURAL
Atividade	10024		REEST. E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		17010000000	2.797.131,16

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação de Convênios realizados com a SINFRA, conforme Termo de convenio n.º 0037/2022 – Revestimento Primário da Estrada Vicinal Lagoinha de Baixo e Termo de Convenio n.º 1176-2022 - para execução de Revestimento Primário das Estradas Vicinais não pavimentadas do Branco Barbosa

Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 01/07/2022.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 31 de agosto de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal