LEI Nº. 1.953 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.921/2021, no valor de R$ 1.351.980,59 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE	002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO	12	EDUCACAO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0015	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÃO	10083	CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NOVA

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	15710000000	1.351.980,59

Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Convênio.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.923/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.922/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 31 de agosto de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal