LEI Nº. 1.955 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 4.540.027,50 (quatro milhões, quinhentos e quarenta mil, vinte e sete reais e cinquenta centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.921 de 15 de dezembro de 2021, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado ao FESTIVAL DE INVERNO, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2022:

ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade	001		GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
Função	04		ADMINISTRACAO
Sub-função	695		TURISMO
Programa	0024		TURISMO SUSTENTÁVEL
Atividade	20144		REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE INVERNO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA		17010000000	4.540.027,50

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por Excesso de Convênio das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL conforme Termos Convênios N.° 1502/2022, para realização do 35º Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães – Sons e Tons da Natureza.

Art. 3º Esta lei retroagirá para data de 01/07/2022, revogando as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 31 de agosto de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal