LEI Nº. 1.956 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
1 de Setembro de 2022
LEI Nº. 1.956 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0014 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREVSERV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0055 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
1800 – RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
20302 – MANUTENÇÃO DO PREVI SERV. - PLANO CAPITALIZAÇÃO
3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO...............................R$ 2.000,00
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO...............................R$ 4.000,00
4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO...............................R$ 2.000,00
TOTAL ...............................................................................................R$ 8.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0014 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREVSERV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0055 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
1800 – RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
20302 – MANUTENÇÃO DO PREVI SERV. - PLANO CAPITALIZAÇÃP
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................R$ 8.000,00
TOTAL ...........................................................................................R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 31 de agosto de 2022.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal