LEI Nº. 1.958 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.921/2021, no valor de R$ 860.560,20 (oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta reais e vinte centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVICOS URBANO
Função	15		URBANISMO
Sub-função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0022		GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO/ HABITAÇÃO
Atividade	10025		PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		17000000000	860.560,20

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação de Convênios realizados com a Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Contrato de Repasse n.º 906791/2020/MDR– Pavimentação Asfáltica no Bairro Nova Chapada (Emenda Senador Wellington Fagundes)

Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 01/07/2022.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 31 de agosto de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal