“DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, TORNANDO-O RURAL PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART 1° - Torna o imóvel objeto da Matricula nº 931, do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT; totalizando 7,27ha (sete hectares, e vinte e sete are), que ora passa a ser considerado como imóvel rural, ampliando o perímetro rural do Município de Juruena-MT.

CHÁCARA	MATR.	PROPRIETÁRIO	COMARCA
39	931	GILMAR E ADELAR GAYESKI	RGI COTRIGUAÇU/MT

ART. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 30 de Agosto de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena