“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM O MUNICIPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento em até 60 (sessenta) meses, das alienações de imóveis, celebrados com o Munícipio de Juruena.

ART. 2º. Os interessados no parcelamento deverão cumprir o seguinte requisito:

I - estar em dia com a Fazenda Municipal de Juruena em relação aos demais débitos municipais.

ART. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.431, de 15 de Junho de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 30 de Agosto de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena