LEI Nº. 1.450, DE 30 DE AGOSTO DE 2.022.

2 de Setembro de 2022

Pref. Juruena

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO À JULHO DE 2022, NO VALOR DE R$ 4.707.925,57 (QUATRO MILHOES, SETECENTOS E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.707.925,57 (Quatro milhões, setecentos e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

PROJ/ATIV: 2170 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTIVAS:

02 - EXECUTIVO

01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2170.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS: R$ 145.000,00

04.122.0002. 2170.3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS: R$ 20.000,00

04.122.0002. 2170.3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS: R$ 3.000,00

04.122.0002. 2170.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 20.000,00

04.122.0002. 2170.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 45.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 233.000,00

PROJ/ATIV: 2171 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

01 – ASSESSORIA ADM E FINANCEIRA

04.122.0005.2171.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS: R$ 355.000,00

04.122.0005.2171.3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS: R$ 20.000,00

04.122.0005.2171.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 30.000,00

04.122.0005.2171.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 200.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 605.000,00

PROJ/ATIV: 2172 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS DE FINANÇAS:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

01 – ASSESSORIA ADM E FINANCEIRA

04.122.0005.2172.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS: R$ 95.000,00

04.122.0005.2172.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 20.000,00

04.122.0005.2172.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 80.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 195.000,00

PROJ/ATIV: 2173 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS DE AGRICULTURA:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

20.606.0011.2173.3.1.90.04.00 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 70.000,00

20.606.0011.2173.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS: R$ 50.000,00

20.606.0011.2173.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 80.000,00

20.606.0011.2173.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 80.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 280.000,00

PROJ/ATIV: 2174 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.2174.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 100.000,00

12.361.0013.2174.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 200.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.100100 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DES. ENSINO: R$ 300.000,00

PROJ/ATIV: 2175 – COMPLEMENTACAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

01 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27.812.0015.2175.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS: R$ 15.000,00

27.812.0015.2175.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 30.000,00

27.812.0015.2175.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 60.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 105.000,00

PROJ/ATIV: 2176 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAUDE DE ATENÇÃO BASICA:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0017.2176.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS: R$150.000,00

10.301.0017.2176.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 90.000,00

10.301.0017.2176.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 100.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.100200 – INDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE: R$ 340.000,00

PROJ/ATIV: 2177 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAUDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0017.2177.3.1.90.04.00 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 150.000,00

10.302.0017.2177.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 80.000,00

10.302.0017.2177.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 80.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.100200 – INDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE: R$ 310.000,00

PROJ/ATIV: 2178 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DA GESTAO DO SUS:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0017.2178.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS: R$ 70.000,00

10.301.0017.2178.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 20.000,00

10.301.0017.2178.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 30.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.100200 – INDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE: R$ 120.000,00

PROJ/ATIV: 2180 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DOS SERVICOS URBANOS:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

01 – SERVICOS URBANOS

15.452.0019.2180.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 150.000,00

15.452.0019.2180.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 200.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.00000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 350.000,00

PROJ/ATIV: 2179 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DO FETHAB:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

02 – SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM

26.782.0021.2179.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 180.000,00

26.782.0021.2179.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 20.000,00

Fonte de Recurso 1.5.01.000700 – INDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB: R$ 200.000,00

PROJ/ATIV: 2184 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DO FETHAB:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

01 – COORDENADORIA DE SERVICOS URBANOS

15.452.0019.2184.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 73.782,16

Fonte de Recurso 1.5.01.000700 – INDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB: R$ 73.782,16

PROJ/ATIV: 2181 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE ESTRADAS E RODAGEM:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

02 – SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM

26.782.0021.2181.3.1.90.04.00 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 80.000,00

26.782.0021.2181.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS: R$200.000,00

26.782.0021.2181.3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS: R$ 15.000,00

26.782.0021.2181.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 250.000,00

26.782.0021.2181.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 80.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.00000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 625.000,00

PROJ/ATIV: 1172 – AMPLIAÇÃO DE REDE DE AGUA DO DAE:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

03 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

17.605.0023.1172.4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES R$ 170.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.00000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 170.000,00

PROJ/ATIV: 2182 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DO DAE:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

03 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

17.605.0023.2182.3.1.90.04.00 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 80.000,00

17.605.0023.2182.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 250.000,00

17.605.0023.2182.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 231.143,41

Fonte de Recurso 1.5.00.00000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 561.143,41

PROJ/ATIV: 2183 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DO SERVICO SOCIAL:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

08.244.0003.2183.3.1.90.04.00 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 50.000,00

08.244.0003.2183.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 80.000,00

08.244.0003.2183.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO: R$ 30.000,00

08.244.0003.2183.3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA: R$ 80.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.00000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 240.000,00

ARTIGO 3º. São recursos destinados à abertura desses CREDITOS ADICIONAIS, provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurados no Balanço Patrimonial e demais anexos da Lei nº 4.320/1964 do exercício vigente, compreendendo o período de janeiro a julho de 2022, observadas as respectivas destinações de recursos, de acordo com o Art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

CODIGO

DESCRICAO

SUPERAVIT

11130300000

IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETIDO NA FONTE

R$ 389.966,75

11140000000

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS ISSQN

R$ 273.264,97

11125300000

IMPOSTO S/ TRANSMISSAO INTER VIVOS - ITBI

R$ 83.126,05

11200000000

TAXAS

R$ 52.139,15

16000000000

RECEITAS DE SERVICOS

R$ 221.836,29

17115111000

COTA PARTE FUNDO DE PARTIC. MUNICIPIO - FPM

R$ 1.770.887,63

17215001000

COTA PARTE DO ICMS

R$ 979.909,22

17215101000

COTA PARTE DO IPVA

R$ 406.026,65

17249900000

17280151010

OUTRAS TRANSFERENCAS E COTA PARTE DO FUNDO DE TRANSP. E HABITACAO FETHAB

R$ 273.782,16

19200000000

INDENZAÇÕES E RESTITUICOES

R$ 256.986,70

Total

R$ 4.707.925,57

ARTIGO 4º. Para utilização do excesso de arrecadação apurado em Balanço Patrimonial e demais anexo da Lei 4320/1964, do exercício corrente, até o mês de julho de 2022 para abertura de CREDITOS ADICIONAIS, deverão ser observadas as restrições relativas aos recursos vinculados e respectivas destinações de recursos.

ARTIGO 5º. A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Excesso de Arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 30 de Agosto de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

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