DECRETO Nº 078/2022
2 de Setembro de 2022
DATA: 01 de setembro de 2022.
SÚMULA: PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2022,
INSTAURADO ATRAVÉS DO DECRETO N° 061/2022 DE 01 DE
JULHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do
Município,
Considerando a solicitação de prorrogação, através do Ofício PAD n°
008/2022 de 31 de agosto de 2022, efetuada pela comissão Instaurada para conduzir o processo
Administrativo n° 001/2022;
Considerando o Artigo 152 da Lei Municipal Complementar 004/2005;
Considerando a informação da comissão processante de que existem
novas diligências investigativas a serem realizadas,
DECRETA
Art. 1º - Fica Prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de
01/09/2022, o prazo para conclusão do processo Administrativo Disciplinar n° 001/2022,
instaurado pelo Decreto 061/2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, 01 de setembro de 2022.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito de Marcelândia