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Pref. Itiquira

Dispõe sobre o Sistema de gerenciamento dos serviços de vigilância (SGSV) da Câmara Municipal de Itiquira – MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Unidade de Controle Interno, resolvem baixar a seguinte Instrução Normativa:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º. A presente Instrução Normativa dispõe sobre as rotinas de trabalho a serem observadas pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Itiquira-MT, objetivando a implantação de procedimentos de controle a serem adotados acerca da operacionalização da Secretaria de Administração referente aos Serviços vigilância.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º. Abrange todo o poder legislativo, todas as Secretarias e Gabinetes de Vereadores, inclusive o Controle Interno, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de serviços vigilância, que deverão ser executados em estrito cumprimento à Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Instrução Normativa - Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução das atividades e rotinas de trabalho.

II – Secretaria de Administração - órgão de gestão administrativa com a finalidade de prestação dos serviços administrativos;

III – Agentes de Segurança – pessoas responsáveis pelo zelo e guarda do patrimônio da Câmara Municipal.

IV – Da Unidade de Controle Interno - visa assegurar e apoiar o controle externo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão de recursos públicos e a avaliação de resultados obtidos pela administração pública.

CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 4º Constituição da República; Lei Municipal nº 379/1999 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Itiquira – MT e alterações posteriores; Lei Municipal nº1.186/2022 – Estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itiquira-MT e quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itiquira; e Regimento Interno –- e demais legislações que guardem relação direta com as atividades que integrem o Sistema de Recursos Humanos.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º São responsabilidades:

I – Das Unidades Executoras:

a) Cumprir as solicitações, orientações e determinações emanadas da Unidade de Controle Interno sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional.

b) Alertar a Unidade de Controle Interno sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho das Secretarias envolvidas nos procedimentos regulamentados por esta Instrução Normativa, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional.

c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da Câmara Municipal, cumprindo fielmente as determinações nela inseridas, especialmente quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 6º Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na Lei de Estrutura Organizacional do Município, na Lei do Plano de Cargos e Salários, a Unidade de Controle Interno recomenda ao Departamento de vigilância a adoção dos procedimentos descritos na presente instrução.

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS DE AGENTE DE SEGURANÇA

Art. 7º É função dos servidores em efetivo exercício no cargo de agente de segurança o cumprimento das atribuições abaixo:

I - O agente de segurança Noturno, deverá observar, no início de seu expediente se portas e janelas foram devidamente fechadas, efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, examinando janelas e portões, atentando para eventuais anormalidades;

II - Impedir a entrada no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, como medida de segurança;

III - Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providências;

IV - Zelar pelo prédio e suas instalações - jardim, pátio, cercas, muros, portões, sistemas elétricos e hidráulicos - tomando as providências que fizerem necessárias para evitar roubos, prevenir incêndios e outros danos;

V - As portas internas serão abertas pelo responsável do setor ou pelo pessoal de limpeza, SOMENTE, de acordo com horário de expediente da Câmara Municipal de Itiquira;

VI - Fechamento – Serão fechadas pelos respectivos responsáveis de setor as portas de seus respectivos setores, após saída do último servidor.

VII – As chaves das portas externas deverão ficar sob os cuidados, tão somente, dos agentes de segurança, das auxiliares de limpeza, da Secretária de Administração e do Presidente desta Casa de Leis;

VIII - O agente de segurança que estiver na escala nos dias de sessão, deverá desligar os ares condicionados logo após término da sessão, e não havendo nenhum evento no plenário manter as luzes desligadas, por questão de economia pública.

IX - As Portas de acesso ao Plenário, nos dias de sessão deverão ser abertas as 18:00 hs e fechadas após o término;

X - Os equipamentos esquecidos ligados nos setores e gabinetes (Ar-condicionado, PC e Luz) da Câmara Municipal de Itiquira/MT, será de responsabilidade de cada servidor dos respectivos setores desligá-los;

XI - Qualquer ocorrência fora da normalidade no setor de vigilância deverá ser comunicada a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para as devidas providências ou a Policia Militar, se necessário.

XII - A saída de qualquer equipamento de informática, material permanente ou de consumo fora do expediente de trabalho, deverá conter a autorização por escrito em duas vias com atesto do responsável pela secretária, departamento ou gabinete. Em outras situações, deverá ser considerado NÃO AUTORIZADO e negada a autorização pelo agente de segurança.

XIII - Os agentes de segurança deverão também realizar a vigilância de forma eletrônica através do monitoramento dos vídeos das câmeras de vigilância eletrônica, instaladas na sede da câmara Municipal e disponível no celular oficial entregue ao Agente de segurança em seu horário de trabalho.

XIV - Fica instituído o livro de ocorrências dos agentes de segurança da Câmara Municipal, onde os responsáveis pela vigilância deverão preencher ao término de cada plantão, sem rasuras e espaços entre as linhas, as ocorrências durante o seu serviço ou registrar que não houve qualquer ocorrência que necessite ser relatada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 8º Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria de Administração e pelo Presidente desta Casa de Leis e com a devida assessoria do Auditor de Controle Interno.

Art. 9ª Esta Instrução Normativa entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições a ela contrárias.

Itiquira-MT, 31 de agosto de 2022

Alcides Anfilófio de Campos Ferreira

Presidente da Câmara Municipal de Itiquira

Diego de Souza Paes

Auditor de Controle Interno