PORTARIA Nº 303 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais, e:

RESOLVE:

I - INSTITUIR Comissão para averiguação da Fiscalização de Posturas do Município de Paranatinga – MT, conforme o Código de Postura.

II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão: a) Fazer cumprir o Código de Posturas da Prefeitura Municipal; b) Notificar as irregularidades; c) Retornar para verificação das irregularidades; d) Aplicar multas após o prazo para regularização se não atendida, obedecendo tabela expedida pela Prefeitura; e) Executar outras atividades correlatas.

III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal de Postura, e compor a Comissão:

a. VONABIO CORDEIRO DA SILVA;

b. EDMILSON DE MATOS;

c. ORLANDO PEREIRA DE FREITAS.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Especial a Portaria n. 400 de 29 de setembro de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL